Uma emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 que pode garantir mais de R$ 1 bilhão para as universidades federais está causando uma queda de braço no governo. O texto da lei, que determinará os parâmetros a serem seguidos no Orçamento do ano que vem, deve ser votado nesta quarta-feira (11) pelo Congresso.
De um lado, o MEC (Ministério da Educação) defende que o artigo que impede que o dinheiro conseguido por meio de arrecadação própria das universidades não seja submetido ao teto de gastos. Do outro, o Ministério da Fazenda, que defende que os recursos sejam usados para ajudar a reduzir o déficit fiscal.
As universidades federais e o MEC querem que as receitas próprias dessas instituições de ensino, como recursos ganhos com convênios, doações, aluguéis de imóveis, taxas e cursos de pós-graduação, possam ser usadas para despesas fora do teto de gastos. Hoje, por causa do novo regime fiscal, que limita as despesas à inflação do ano anterior, as instituições de ensino federais só podem utilizar uma parte dessa arrecadação própria para financiar suas despesas. O restante é bloqueado, e os recursos são usados para ajudar a reduzir o deficit fiscal da União.
De acordo com o reitor da UFPA (Universidade Federal do Pará) e presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Emmanuel Tourinho, essa limitação acaba agravando a crise financeira das universidades. Segundo ele, o dinheiro arrecadado por meio de convênios deve ser utilizado para fins específicos daquele projeto. “Esse dinheiro não pode ser usado para pagar a conta de luz da universidade. Se eu trocar os repasses do Tesouro por esses recursos, não posso usar para o funcionamento da instituição”, diz ele.Tourinho também defende que a medida desestimula as universidades a firmarem convênios com entidades privadas para pesquisa ou com governos estaduais e prefeituras.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, em 2018 o impacto seria de R$ 1 bilhão. “E poderia ser mais, porque as universidades seriam estimuladas a arrecadar”, afirma Tourinho. O Ministério da Fazenda é contra a proposta. O argumento é que, além de a mudança ir contra o teto, o espaço no Orçamento de 2019 já está excessivamente apertado.
Segundo Ricardo Volpe, diretor da consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara, permitir o uso total dos recursos próprios pelas universidades federais seria inconstitucional, já que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que instituiu o teto de gastos não permite esse tipo de exceção.
“O problema também é se criar um precedente em que a LDO altere o novo regime fiscal”, observou. De acordo com ele, o relator do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), já rejeitou a emenda proposta pelas universidades e pelo MEC. O texto, porém, é objeto de votação em separado na Comissão Mista de Orçamento e ainda pode ser incorporado ao texto final que seguirá para o Congresso.
