O Governo Federal sancionou uma nova lei, que regulamenta a Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com essa nova lei, o fundo será permanente e foi inserido na Constituição por uma emenda constitucional e necessitava de regulamentação para ser implementado.
O fundo é o principal instrumento de financiamento da educação básica do país, que é responsável por quase 60% das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e não possui vetos e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (25), feriado de natal. O fundo, agora permanente, financia a educação infantil, ensinos fundamental e médio nas redes públicas.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, junto do ministro da economia, Paulo Guedes assinarão, até dia 31 de dezembro, o ato que divulga os critérios de distribuição do Fundeb, para os três primeiros meses de 2021.
Também será publicado em breve, pelo MEX, por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), divulgando os manuais de orientação aos gestores, com o objetivo de promover a capacitação necessária à gestão e à aplicação dos recursos. Terão cursos de capacitação aos gestores e conselheiros de acompanhamento e controle social, ofertados pelo FNDE, ao decorrer do próximo ano.
