A Câmara concluiu nesta quarta-feira, 17, a votação da medida provisória 927 sobre as relações de trabalho durante a pandemia da covid-19. A proposta segue agora para a análise do Senado. O texto-base foi aprovado no início da tarde e durante a tarde os deputados votaram os destaque à proposta.
Das 11 sugestões, os parlamentares aprovaram apenas um destaque, que permite a suspensão do cumprimento dos acordos trabalhistas firmados em situação de normalidade sanitária, portanto, antes da pandemia do novo coronavírus.
O texto do governo foi editado no fim de março e trata da legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus e que vai até dezembro, como aprovado pelo Congresso. A proposta permite a redução de salários, antecipação de férias e de feriados, além do adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre.
No destaque aprovado, apresentado pelo bloco PP, se enquadram na previsão de suspensão os casos de acordos celebrados na rescisão de contrato de trabalho, como os que estabelecem o pagamento parcelado de verbas indenizatórias, e dos acordos firmados em planos de demissão voluntária. Acordos judiciais de reclamações trabalhista também se enquadram.
A suspensão é válida quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, como quando da determinação de fechamento do comércio em função de orientações de distanciamento social.
O destaque é fruto de uma emenda apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). “A pessoa (contratante) não está deixando de pagar aquela parcela porque ela quer. Essa pessoa está impedida por uma determinação do poder Público de fazê-lo”, disse a deputada.
A medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro também autoriza que acordos individuais entre patrões e empregados para preservação de contratos de trabalho se sobreponham a acordos coletivos. Esse ponto foi um dos pontos polêmicos do texto e tema de três destaques que pediam a sua retirada ou supressão, mas foram rejeitados pela maioria dos deputados.
“O acordo entre o empregador e o trabalhador, diretamente, é o que se pratica em todos os países desenvolvidos. É o que há de mais moderno”, argumentou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), um dos defensores da aprovação da medida.
Desde de manhã, no início da votação do texto, oposição fez intensa obstrução à votação da medida. A proposta deveria ter sido votada ontem, mas a sessão foi interrompida antes de se chegar à análise do mérito. Nesta quarta, o PSOL apresentou requerimento para retirar a MP de pauta, mas foi rejeitado. A votação dos destaques se estendeu por toda a tarde.
Para a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS), a matéria promove a retirada de direitos dos trabalhadores. “Ela (a MP) trata de uma flexibilização dos direitos dos trabalhadores que vai trazer impacto justamente a quem está mais vulnerável nesta situação de crise”, disse.
Apesar de já está em vigor desde o fim de março, por ser uma medida provisória, a proposta precisa da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo e, por isso, será analisada pelos senadores.
