O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu terceirizar o trabalho de vistoria local e de checagem de dados com a justificativa de que isso pode acelerar o processo de regularização de terras. O objetivo é firmar acordos com municípios de todo o País, que ficarão responsáveis por indicar técnicos que poderão executar o trabalho.
O funcionário de cada município passará por um treinamento online dado pelo Incra, para ser credenciado como representante do órgão vinculado ao Ministério da Agricultura. Ele poderá ser servidor do município ou até mesmo contratado externamente pela prefeitura, que deverá arcar com seus custos. Uma vez habilitado, ele passa a atuar como funcionário terceirizado do Incra, fazendo vistorias locais a imóveis, checando informações e enviando dados à central do Incra, em Brasília. Confirmada a regularidade da terra, o imóvel vai receber a escritura.
“Sabemos das limitações de infraestrutura, de pessoal e de orçamento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras têm todo o interesse em resolver as situações fundiárias. Então, com esse funcionário credenciado, a gente vai regionalizar a atuação”, disse o secretário especial de assuntos fundiários do ministério, Luiz Antonio Nabhan Garcia.
O Incra já realiza parcerias com municípios, mas, segundo Nabhan, o processo atual é burocrático e lento, porque exige que seja aberto um processo para cada município que adere à iniciativa. “Agora é um processo nacional, para todos. Vamos publicar um edital de chamamento para todos, para que os municípios interessados possam aderir”, disse.
O programa “Titula Brasil” teve a sua portaria publicada ontem no Diário Oficial da União. A proposta prevê a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), que vai integrar terceirizados contratados aos servidores do Incra, em Brasília e regionais.
Nos próximos dias, deve ser publicado o chamamento público aos municípios interessados. Em até 60 dias, será divulgado o “Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização” do programa.
No alvo da medida estão regularizações que se enquadrem nos parâmetros definidos pela Lei da Terra Legal. Trata-se da Lei 11 952, que foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009 e prevê a regularização de unidades de até 2.500 hectares, com necessidade de vistoria local no processo. A mesma lei permite que propriedades menores, de até quatro módulos fiscais (aproximadamente, 280 hectares), possam ser regularizadas por meio de sensoriamento remoto, com checagem à distância.
“Com esse programa, um técnico do Incra de Manaus, por exemplo, não vai mais precisar fazer uma viagem de mais de 2 mil quilômetros para chegar no município de Boca do Acre, porque terá um funcionário credenciado do Incra por lá”, disse Nabhan. O secretário descartou a ideia de transformar o Incra em uma agência, como chegou a ser apontado em estudos realizados pela equipe do vice-presidente Hamilton Mourão. “O Incra é uma autarquia e continuará a ser, como já afirmou o presidente Bolsonaro.”
Grilagem
Para a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), a decisão deixa de lado a necessidade de se estruturar a autarquia, além de ter potencial de pressionar terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação nos municípios.
“Com essa decisão, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularização de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental”, disse o diretor da Cnasi, Reginaldo Marcos Félix de Aguiar. “É uma decisão inconsequente e desastrosa para democratização de acesso à terra e para o meio ambiente”, afirmou.
Ele lembra que o Incra, órgão que completou 50 anos em julho, teve, este ano, 66,6% do valor que recebeu em 2000. O repasse foi reduzido de R$ 1,09 bilhão para R$ 725,6 milhões, sem considerar a correção inflacionária do período. Se considerada, os recursos para 2020 chegariam a R$ 3,6 bilhões, cinco vezes o orçamento deste ano.
Para Aguiar, a terceirização também pode encontrar impedimentos legais. “Vejo que há problemas de legalidade na decisão, pois retira atribuições constitucionais do Incra e repassa às prefeituras, que certamente não tem pessoal, instrumentos, orçamentos e gestão qualificada pra fazer regularização fundiária”, disse. “Com isso, vai ocorrer é regularização de grilagem, beneficiando os mais ricos do município.”
