O Instituto de Garantias Penais (IGP) apresentou habeas corpus coletivo contra a liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que travou a criação do juiz de garantias no início deste ano. Os criminalistas alegam que a suspensão tem causado prejuízo a presos, que não tem as prisões revistas como determina a lei que criou a nova figura jurídica. Os criminalistas também relatam que a Corte pouco fez para discutir o tema durante o ano.
A liminar de Fux foi ajuizada em janeiro e derrubou decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que prorrogou por seis meses o prazo para a criação do juiz de garantias. O magistrado ficaria responsável pela análise dos casos durante a instrução processual, que engloba as investigações, enquanto outro juiz ficaria com o julgamento.
O IGP relembra que a Corte planejava realizar audiências públicas sobre o tema, mas elas foram suspensas por causa da pandemia. Por outro lado, o Supremo já organizou sessões semelhantes para discutir outros assuntos, como o Fundo Amazônia A liminar de Fux também não foi analisado pelo plenário do Supremo até hoje.
A demora para se chegar a um entendimento sobre o juiz de garantias estaria trazendo juízos a presos do País, segundo os criminalistas.
“Dentre as funções do denominado Juiz de Garantias está o controle da legalidade da prisão em flagrante – devendo ser respeitado o prazo de 24 horas para a realização desse controle, sob pena de relaxamento de prisão -, e a prorrogação do inquérito policial por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada”, aponta o IGP.
Os criminalistas afirmam ainda que o juiz de garantias apenas ‘reorganiza’ a tarefa de supervisão que já é realizada pelo Judiciário e que é um ‘progresso na garantia dos direitos dos investigados’. Ao Supremo, o IGP pede que a liminar de Fux seja suspensa até o plenário discutir o tema de vez. Não há data ainda para esse julgamento.
Fux travou a criação dos juízes de garantias durante o plantão do Judiciário. Para o ministro, a lei que prevê a figura não tem previsão de recursos para a implantação da medida e faltaram estudos sobre seu impacto no combate à criminalidade.
“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas. O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, criticou Fux, no começo do ano.
A decisão adiou por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias. No início do ano, a decisão foi celebrada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que havia recomendado ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a medida no ‘pacote anticrime’, mas o pedido não foi atendido.
