Organizações da sociedade civil ligadas à defesa da renda básica e da educação reagiram à proposta do governo de bancar o novo programa social, o Renda Cidadã, com recursos do Fundeb, o fundo voltado para a educação básica.
A Rede Brasileira de Renda Básica, que reúne 160 entidades, alerta que o uso dessa verba para bancar gastos da assistência social é inconstitucional. A entidade destaca que a Renda Básica é uma medida de complementação do sistema de proteção social e o seu propósito não é substituir direitos sociais de qualquer natureza, especialmente serviços universais como saúde e educação.
A diretora de Relações Institucionais da Rede, Paola Carvalho, diz ao Estadão/Broadcast que a inclusão de 10 milhões de novos beneficiários no programa social, como planejado pelo governo, é bastante acanhada. “A fila de espera para o Bolsa Família chegava a 2 milhões de famílias antes mesmo da pandemia. Soma-se a isso a defasagem dos valores do benefício, que vem se acumulando há anos”, alerta Paola. Segunda ela, a pandemia revelou números de desigualdade econômica e social que exigem das políticas uma aproximação a uma renda básica, universal e incondicional.
“É descabido que o governo aponte para o Fundeb como fonte de recursos para a criação de seu programa, algo já rejeitado pelo debate público”, critica a Rede em nota.
Na nota, as entidades afirmam que apoiam o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 70 e 71, determina expressamente o que pode e o que não pode ser compreendido como recurso destinado ao desenvolvimento da educação. “O Fundeb é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação, com uma emenda recentemente aprovada determinando avanços importantes para o ensino básico. O uso dessa verba com assistência social é inconstitucional”, diz.
A presidente executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz, também divulgou um nota com duras críticas. Nas redes sociais, ela destaca que o Fundeb só pode ser utilizado para manutenção e desenvolvimento do ensino. “Já vimos essa tentativa de burlar a lei do teto (de gastos) usando o Fundeb como hospedeiro. A Câmara dos Deputados não permitiu”, escreveu. Segundo ela, o Congresso precisa fazer frente a esse tipo de manobra.
A utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) também foi alvo de críticas. A avaliação é de que é a população mais pobre não pode ficar refém de dinâmicas parlamentares a cada ano, além da total instabilidade jurídica da medida, que pode ser compreendida como calote e questionada judicialmente.
A Rede pede que não seja interditada a possibilidade de revisão do teto de gastos, aprovado em um cenário anterior à crise da pandemia.
