O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a prisão em segunda instância. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o objetivo é retomar os debates sobre a proposição.
“O relatório saiu agora para impulsionar a discussão. Cheguei à conclusão com o Marcelo Ramos [presidente da comissão especial, do PL-AM] e com o Alex Manente [autor da PEC, do Cidadania-SP] de que tínhamos que fazer algo para pressionar pela retomada do debate, senão ia ficar em segundo plano por causa da pandemia”, disse Trad.
O trabalho da comissão foi interrompido devido à pandemia de Covid-19. A proposta original previa alterações sobre as competências do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas — não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).
Trad acrescentou mudanças nas competências do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Pelo texto do relator, essas alterações só passariam a valer para processos iniciados depois da promulgação.
Isso significa que os processos judiciais do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas pode afetar futuras ações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Outras mudanças vão desde mais possibilidade de recorrer para prefeitos e permitir que o STJ emita súmulas vinculantes, decisões com força de lei de competência exclusiva do STF.
