O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), entrou nessa segunda-feira (13) com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a Assembleia Estadual (Alerj) alegando que a Casa praticou “ato ilegal e violador de garantias constitucionais” no processo de impeachment aberto contra ele. O TJRJ informou hoje (14) que o processo ainda não foi distribuído.
O pedido feito pela defesa do governador cita a Mesa Diretora da Casa, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, o presidente da comissão de impeachment, deputado Chico Machado, e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar.
A defesa de Witzel alega cinco ilegalidades cometidas no processo de impeachment. Entre elas, os advogados citam o fato de o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, não ter autorizado o compartilhamento de provas com a Alerj do inquérito na Corte que envolve o governador.
“Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no último dia 6, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”, escreveram os advogados.
“Como, então, deputados, representantes do povo, poderiam ter deliberado sobre a continuidade do mandato do chefe do Executivo estadual, de acordo com o devido processo legal, sem provas mínimas nas quais pudessem se louvar? Com base em quê? Como puderam justificar cada voto? Em meras idiossincrasias políticas?”, disse a defesa.
Os advogados também alegam que a comissão de impeachment foi instalada sem votação, que ela deveria ter 18 membros e não os atuais 25, e que a Alerj não observou a “necessária proporcionalidade partidária”. Por fim, a defesa afirma que a comissão especial não elaborou parecer inicial para delimitar exatamente as denúncias.
Alerj
A Alerj informou que ainda não foi notificada sobre o mandado de segurança. “A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse, em nota.
No último dia 6, a comissão especial da Alerj que analisa o processo de impeachment de Witzel aprovou a retomada do prazo de 10 sessões para a defesa do governador.
No dia 24 de junho, a comissão havia suspendido a contagem de prazo da defesa do governador até a vinda de informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasaram a investigação.
