O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira, 29, para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.
O projeto de resolução nº 4 foi articulado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já distribuídos.
As emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) vêm sendo usadas pelo Palácio do Planalto para conquistar apoio em troca de repasses do Orçamento da União a municípios e Estados em redutos eleitorais. Diferente de outras indicações de gasto feitas no Congresso, como as emendas individuais ou as de bancada, no caso da RP-9 os nomes dos políticos não são amplamente divulgados, diminuindo a possibilidade de controle e fiscalização. O instrumento foi revelado pelo Estadão em maio.
Propostas
A sessão que vai analisar o projeto na Câmara está marcada para as 14h. No Senado, para as 16h. Nove emendas ao texto foram protocoladas por congressistas das duas Casas, de oposição ou de partidos “independentes”, como Cidadania, Novo, MDB, Podemos e PSB.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugere que haja “critérios para distribuição regional das emendas de relator autorizadas”. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propõe a publicação de todos os documentos em sistema público na internet, de forma que cada repasse possa ter seu autor individualizado.
Atualmente, isso não ocorre e as emendas ficam todas atribuídas ao relator-geral. A proposta também retoma a ideia de haver uma trava ao valor, que ficaria limitado a 1% do total de despesas discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) propõe que sejam “inadmitidas quaisquer emendas de relator que favoreçam ou facilitem, de qualquer modo, a pessoalidade na execução das respectivas despesas”.
O projeto de resolução de Pacheco e Lira é menos rigoroso. Não prevê um teto às emendas de relator-geral, tampouco regras que impeçam a distribuição desigual dos recursos entre oposição e parlamentares da base do governo.
Ato
Paralelamente ao projeto, em ato conjunto, Pacheco e Lira descumpriram a liminar do STF para dar ampla divulgação aos congressistas beneficiados em 2020 e 2021, com o argumento de que a legislação vigente não a exigia. Como o Estadão revelou, documentos internos do governo mostram que ministros e políticos sem mandato, como dirigentes de partidos, indicaram repasses a redutos eleitorais.
Após a nota, Pacheco e Lira apresentaram uma petição para reverter a decisão da Corte que impôs a divulgação dos dados. Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, governo e Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso.
