O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC) e outras sete entidades nacionais de controle externo repudiaram a proposta do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que sugere a extinção do piso de investimento em Educação e Saúde – exigido da União, Estados e municípios. As associações consideram que a proposta é um ‘avanço contra os limites assentados na Constituição, fruto da evolução estatal’. Bittar é relator da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, que dispõe sobre medidas de austeridade com objetivo de reequilibrar as contas públicas. Em seu relatório, o senador alegou que o estabelecimento de despesas mínimas ‘enrijece as gestões’ e impede que os ‘escassos recursos’ sejam aplicados em outras áreas. Sob tais justificativas, o parlamentar apresentou ao plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto que prevê a anulação dessas vinculações orçamentárias, previstas no artigo 198 da Constituição.
Bittar escreveu em seu relatório que considera ‘insuficientes’ as medidas propostas no texto original da PEC 186/2019 sobre a flexibilização do cumprimento das despesas mínimas com Saúde e Educação. “Não se cria, portanto, espaço adicional para o atendimento de inúmeras outras demandas sociais, que hoje precisam se contentar com migalhas orçamentárias”, argumentou. O senador disse que o País é muito rígido em relação à aplicação de seus recursos e alegou que a ‘população’ deve ser ‘soberana’ na ‘escolha de como devem ser aplicados os recursos públicos’. Para ele, a determinação de investimento mínimo em Saúde e Educação ‘enfraquece a nossa democracia’. O parlamentar sustentou que o Brasil tem dimensões continentais e que as regiões são heterogêneas, não sendo, portanto, adequado que a Constituição imponha às gestões locais uma base de recursos que deve ser encaminhada para as áreas.
As entidades discordam da visão do senador. Segundo a nota publicada por elas, ‘a educação e a saúde, embora entendidas pelo relator como causadoras do engessamento, estão em consonância com as políticas de evolução e de desenvolvimento sustentado do patrimônio intelectual e social do país’. Os juízes e membros de órgãos de controle externo do País argumentam que a proposta de Bittar coloca em xeque o bom atendimento à população. “Ao propor a eliminação do percentual vinculante na área da saúde, o projeto afeta gravemente toda a estrutura de custeio do SUS – Sistema Único de Saúde, já sobrecarregado pelo excesso de demandas e açodado pela crise decorrente da pandemia da Covid-19. Retirar esse limitador, no atual momento da história, sem discussão, pode configurar erro legislativo, porque possibilitará o exaurimento de recursos indispensáveis ao enfrentamento da crise”, pontuam.
As entidades também consideram que não parece razoável que se retire recursos da educação para cobrir outras despesas emergenciais. “Por outro lado, excluindo os limites de custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, constitucionalmente vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino, para cobrir auxílio emergencial ou dar ao gestor margem de manobra orçamentária, a proposta corre o risco de deixar o país à deriva, à margem do desenvolvimento social, promovendo um retrocesso inoportuno”, afirmam.
Assinam a nota de repúdio o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (Cnptc), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (Cnpgc), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Antc). No senado também já houve reação, os senadores José Serra (PSDB-SP), Lasier Martins (PODE-RS), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentaram propostas de emendas com objetivo de impedir que o projeto de Bittar tenha prosseguimento.
COM A PALAVRA, O SENADOR MÁRCIO BITTAR
A reportagem entrou em contato com o gabinete do senador Márcio Bittar e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.
