O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da falta de prazo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se aceita ou arquiva os mais de cem pedidos de impeachment já apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na última terça-feira (13), a ministra Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para Lira se manifestar em outro processo com o mesmo questionamento. Por meio de mandado de injunção, Kataguiri e o vereador Rubinho Nunes (Patriota), de São Paulo (SP), argumentam que a demora “injustificada” da Mesa Diretora da Câmara em decidir sobre as denúncias contraria o direito à duração razoável do processo administrativo e o princípio da eficiência e celeridade, ambos previstos na Constituição.
Os líderes do Movimento Brasil Livre (MBL) defendem que o Supremo determine um prazo para que o Congresso Nacional decida sobre os pedidos de afastamento contra Bolsonaro. “É direito, inclusive, do Presidente da República ter os seus processos de impeachment julgados com celeridade, independentemente do mérito”, apontam.
Para os autores da ação, a falta de análise das denúncias se dá pela inexistência de regulamento sobre os prazos a serem cumpridos para esse rito. Além disso, eles associam o engavetamento dos protocolos de impeachment a questões “meramente políticas, e não por excesso de demandas junto à Câmara dos Deputados”.
“Como pode ser extraído de diversas pautas tanto do Plenário quanto das Comissões, a Câmara dos Deputados analisa diversos projetos que não têm qualquer urgência”, afirmam. “E mesmo que se diga que estamos em uma pandemia e que as medidas de combate ao coronavírus é que devem ser analisadas de forma prioritária, muitos pedidos de impeachment do Presidente da República foram propostos, justamente, pela má condução do Presidente nas medidas de enfrentamento”, acrescentam.
Os parlamentares pedem que Lira apresente, no prazo de 10 dias, todos os pedidos de impeachment contra Bolsonaro, e que o STF defina um prazo “razoável” para a Câmara analisar os requerimentos e determine à Casa Legislativa que inclua no seu regimento interno prazos para a apreciação de denúncias contra o presidente da República.
“A ausência de prazo para análise fere o princípio da celeridade e o direito dos cidadãos comuns que apresentam denúncia contra o presidente da República”, disse Kataguiri ao Broadcast Político. “Por isso, o STF deve estipular prazo até que o Congresso regulamente o assunto definitivamente”, defendeu.
