A ministra Rosa Weber foi definida relatora da ação conjunta movida por governadores em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Covid no Senado Federal.
Na ação, enviada na sexta-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF), os mandatários pediram que uma decisão cautelar fosse tomada o quanto antes. O objetivo é que os governadores já convocados sejam desobrigados a prestar depoimento e que a aprovação de novos interrogatórios fique proibida desde já.
O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas, e que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”, diz um trecho da ação. “Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado, mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional”, prosseguem.
Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. Ao todo, governadores de 18 Estados e do Distrito Federal subscrevem a ação. A adesão mais recente foi a do governador do Acre, Gladson Camelli, na manhã desta segunda.
