O Centrão ameaça embutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição uma regra que obrigaria o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pagar as emendas do orçamento secreto nos próximos anos.
A proposta foi colocada na mesa como resposta à investida do PT de retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente e dar a Lula uma licença de R$ 200 bilhões em gastos extras logo no início do mandato.
A PEC foi apresentada na quarta-feira, 16, pela equipe de transição e entregue aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política do governo eleito. Ficaram de fora, para trabalhar no grupo de economia na transição, os economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida.
O texto deve começar a tramitar pelo Senado, mas é na Câmara que Lula enfrenta o maior impasse. Se passar no Senado, o presidente eleito dependerá de Lira para pautar a PEC e aprovar o conteúdo até dezembro. Hoje, o deputado tem controle sobre as emendas do orçamento secreto – esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político – e não quer perder o poder no novo governo, de acordo com aliados.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a inclusão da chamada “impositividade” das emendas do orçamento secreto na PEC. Atualmente, os recursos são liberados conforme a indicação de deputados e senadores e pagos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em troca de apoio político no Congresso.
Tornar os repasses impositivos manteria a negociação política, mas reduziria o controle do Executivo. Dessa forma, as emendas teriam uma blindagem maior e seriam executadas no montante determinado pelo Congresso. Neste ano, houve uma tentativa de aprovar uma proposta semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o Legislativo recuou.
A cúpula da Câmara tem maior interesse em aprovar a impositividade das emendas e estuda embutir essa regra na PEC da transição. “Seria bom”, disse Barros ao Estadão. Os líderes governistas não querem dar a Lula uma licença permanente para gastar e defendem apenas um gasto extra transitório, limitado a R$ 80 bilhões em 2023 para viabilizar o Bolsa Família de R$ 600 e o reajuste real do salário mínimo.
A inclusão da medida na PEC ainda não é consenso e está pendente de negociação. A regra é colocada como uma estratégia para forçar o governo Lula a negociar a aprovação da medida. A aprovação precisa ser feita em um mês, antes da votação do Orçamento de 2023. “É ingenuidade pensar que a PEC vai ser aprovada sem ter diálogo com todo mundo. Vai ser preciso muito diálogo e paciência”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), aliado de Lira.
O futuro governo quer garantir um controle maior das despesas federais e resiste à ideia de tornar as emendas secretas impositivas, mesmo admitindo a manutenção dos recursos e dando transparência às indicações feitas pelos parlamentares.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado por Lula para negociar a PEC e o Orçamento, afirmou ao Estadão que é preciso separar as duas coisas, conforme o interesse do novo presidente: aprovar PEC com o Bolsa Família fora do teto e discutir o futuro do orçamento secreto por meio de uma resolução do Congresso.
“Nossa proposta original é colocar os pobres no Orçamento fora do teto, mas abertos ao diálogo”, disse o senador eleito. “Não podemos é ficar atrás de argumentos para negar a quem mais precisa políticas permanentes e sem esta tensão a cada ano: mantém ou não mantém o Bolsa Família?”
A equipe de transição negocia com o Senado a elaboração de um projeto de resolução alterando a dinâmica de indicação das emendas secretas. A proposta teria de ser aprovada também pela Câmara. Para 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões. Pelas regras atuais, os valores vão crescer nos próximos anos, conforme a inflação, e os parlamentares têm poder de escolar a destinação final do recurso. Além disso, há brecha para os verdadeiros padrinhos das emendas permanecerem ocultos.
“Como sou senador para próximo mandato, também acompanho e estamos bem próximos de entendimento”, disse Wellington Dias, ao falar da proposta de mudar as regras do orçamento secreto em um projeto separado da PEC. “A proposta é dar solução com apoio das duas casas para regras semelhantes às emendas individuais e de comissões, já praticadas e sob o controle e prioridades do Poder Executivo.”
