O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso constitucional da Saúde. A aplicação desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União. Ou seja, o governo quer evitar essa despesa adicional.
No caso do piso da Educação, cujo piso também voltou a vigorar com o fim do teto de gastos e adoção do novo arcabouço fiscal, as despesas já estão acima do mínimo exigido e não precisam ser complementadas.
No documento, que foi enviado à Corte na noite de quinta-feira, 28, a equipe econômica afirma que o governo recompôs o Orçamento deste ano seguindo a premissa do teto de gastos, e que a retomada dos pisos está prevista para 2024. Alega, ainda, que antecipou a discussão do novo marco de maneira diligente e que não é necessário reengatilhar, fora do planejamento orçamentário, novas despesas nessas duas áreas. A pasta também pondera ao TCU que os programas sociais foram restabelecidos e que não entende ser o caso de incorporar um piso não previsto.
“Antecipamos o processo legislativo e aprovamos o novo arcabouço fiscal antes do tempo previsto na PEC da Transição, em benefício da economia brasileira. Não nos parece correto penalizar a boa gestão da economia”, disse ao Estadão o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
A autorização do TCU, porém, não é certa. Esta semana, a Corte recomendou o arquivamento de proposta que pedia o não cumprimento desses pisos em 2023.
