O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu nesta quarta-feira, 8, a aprovação da PEC da Segurança Pública, que classificou como uma “resposta estrutural” ao crime. O decano da Corte falou sobre o tema em seminário sobre segurança pública do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), de que é cofundador, em Brasília.
“[A PEC] busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no País, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e utilizando a cooperação no combate ao crime organizado“, afirmou. O projeto foi apresentado pelo governo Lula ao Congresso Nacional em abril e tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a sofisticação e a internacionalização de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) exigem uma resposta de longo prazo por parte do Estado brasileiro.
“Recentes operações da Polícia Federal têm mostrado, para a nossa preocupação, o avanço do PCC, que vem se camuflando na economia formal e se infiltrando em instituições do Estado. Isso coloca outro dispositivo para o Estado no trabalho de desarticulação das organizações criminosas”, disse.
Gilmar Mendes afirmou que as organizações “transitam entre a economia legal e ilegal” e citou o uso de postos de combustíveis e exploração de jogos de azar para lavar dinheiro.
O ministro reconheceu que a proposta do governo federal para a área da segurança pública provoca debates sobre a autonomia dos Estados, mas considera que o ponto não deve atrasar a tramitação da PEC. “Nossas instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, disse.
O decano do STF também criticou soluções “populistas” para o enfrentamento do crime, que “sequestraram” a pauta da segurança pública. “Políticos populistas movidos por discursos demagógicos que prometem a uma população assombrada soluções mágicas totalmente desconectadas de evidências, de resultados e da nossa sistemática constitucional”, afirmou.
“É fundamental que o Estado brasileiro enfrente seriamente essa questão, porque, nesse campo, bravatas, improvisos, retórica populista e busca por soluções fáceis custam vidas”, completou.
A PEC da Segurança Pública é uma das principais pautas do governo Lula. Ela foi enviada ao Congresso Nacional em abril e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho. No início de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou Mendonça Filho (União-PE) como relator do projeto.
Ele é debatido em comissão especial presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). O colegiado avaliará possíveis alterações no texto antes que ele possa seguir para o plenário da Casa.
Entre os principais pontos da redação atual da proposta, estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fundos nacionais de financiamento do setor.
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