O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia na próxima quarta-feira, 5, em sessão ordinária, um recurso da Petrobras no âmbito do processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da companhia. O pedido havia entrado na pauta do dia 22 de janeiro, mas foi retirado. O relator, ministro Jhonatan de Jesus, estava de licença.
Em novembro de 2024, a Corte deu 120 dias para que a Petrobras instituísse norma interna com detalhamento sobre a forma de “execução das diretrizes” da política de preços anunciada em maio de 2023.
Nesta semana, o TCU vai avaliar pedido com embargos de declaração recurso processual para esclarecimento das determinações sobre esse acórdão da Corte de Contas.
Outros destaques da pauta incluem uma solicitação do Congresso para apuração de eventual irregularidade no âmbito do INSS, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria, bem como uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre “utilização indevida” de recursos do programa Bolsa Família em apostas esportivas online.
Vejas os principais processos em pauta:
*Solicitação de Solução Consensual referente a controvérsias enfrentadas em contrato de concessão de serviço público referente à exploração das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/52;
*Agravo contra decisão sobre possíveis irregularidades na contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos e execução das obras para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO;
*Consulta com o objetivo de verificar a suficiência do contingenciamento que eventualmente vier a ser estabelecido de acordo com o patamar máximo fixado pela LDO para o exercício financeiro de 2024;
*Monitoramento de determinação feita por meio de acórdão sobre a atuação da ANTT na fiscalização de contrato de concessão, abrangendo a Rodovia BR 116, no trecho entre a cidade de Curitiba e a divisa entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
*Solicitação do Congresso na qual são requeridas informações sobre a participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima, esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento;
*Fiscalização de desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, localizados no Porto Organizado de Paranaguá/PR;
*Solicitação do Congresso para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados;
*Auditoria, no âmbito do Fiscobras 2023, para analisar a conformidade em contrato de obras de implantação do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF, abrangendo os estados do Ceará e Rio Grande no Norte;
*Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na habilitação e concessão de benefício previdenciário;
*Embargos de declaração em face de acórdão mediante o qual foi expedida determinação à embargante em processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da Petrobras.
*Fiscalização de desestatização em que se acompanha o processo de desestatização do trecho de rodovias federais denominado Rota Agro (Lote Centro-Norte 2 – BR-060/364/GO/MT), integrante da 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe);
*Referendo de medida cautelar em representação acerca da utilização indevida de recursos oriundos do Programa Bolsa Família (PBF) em apostas esportivas on-line.
