Plenário do Senado Federal aprovou por maioria absoluta, nesta quarta-feira (13), os nomes de três indicadas para integrar o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público): a procuradora de Justiça do MPAP (Ministério Público do Estado do Amapá ) Ivana Lúcia Franco Cei, que será reconduzida; a promotora de Justiça do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Fabiana Costa Oliveira Barreto; e a advogada Greice Fonseca Stocker.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o nome do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno.
A próxima etapa será o envio dos nomes aprovados para o presidente da República, que assinará os decretos. Depois, as indicadas tomarão posse perante o presidente do CNMP, Paulo Gonet. O mandato é de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
Além de Alexandre Magno, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou sete indicações. Além das três mulheres cujos nomes foram aprovados pelo Plenário nesta quarta, a CCJ deliberou a favor dos seguintes sabatinados: o promotor de Justiça do MPSC (Ministério Público do Estado de Santa Catarina) Fernando da Silva Comin; o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira; o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues; e a juíza de direito do TJRS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Karen Luise Vilanova Batista de Souza. O Plenário do Senado Federal deve apreciar essas indicações em novo esforço concentrado.
A CCJ do Senado é composta por 27 senadores. Ivana Cei, Fernando Comin e José de Lima foram aprovados por unanimidade. As outras indicações receberam 26 votos favoráveis.
Ivana Cei e Fernando Comin já são conselheiros do CNMP e foram indicados para recondução. Os demais sabatinados ocuparão o primeiro mandato.
Das oito indicações, três vagas serão destinadas aos Ministérios Públicos estaduais, três serão divididas entre o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), o MPM (Ministério Público Militar) e o MPT (Ministério Público do Trabalho), além de uma ao STF (Supremo Tribunal Federal) e uma à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Leia abaixo os currículos resumidos e trechos abordados na sabatina pelos indicados:
Ivana Lúcia Franco Cei – Ministério Público estadual
Ivana Lúcia Franco Cei tomou posse como conselheira do CNMP em 5 de fevereiro de 2024. Na instituição, ainda exerce os cargos de ouvidora nacional do Ministério Público e de presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA).
Procuradora de Justiça do MPAP, Ivana foi, durante oito anos e quatro mandatos, procuradora-geral daquela unidade e a terceira mulher, sendo a primeira da Região Norte, a presidir o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
A conselheira é bacharel em direito pelo Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará (1984), mestre em direito Ambiental pela Universidade Federal do Amapá (2009) e doutoranda em direito pela Universidade John F. Kennedy, em convênio com o Instituto de Educação Superior Latino-americano. É especialista em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra (2018), além de ser especialista em direito penal e processual penal (2001) e em direito civil e processual civil (2001).
Durante a sabatina, Ivana Cei destacou alguns trabalhos exercidos por ela como ouvidora nacional do MP e presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA). À frente da Ouvidoria, citou o fortalecimento da Ouvidoria Nacional com a rede de ouvidorias dos MPs em todo o país e, como parte da atuação da Ouvidoria Policial, o futuro lançamento de um manual sobre abordagens policiais. Na presidência da CMA, chamou a atenção para reuniões e eventos em todos os estados para que seja apresentada uma proposta nacional do MP para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), a ser realizada em novembro, em Belém/PA. “Estamos fazendo um trabalho muito Bonito no CNMP. E é um trabalho no qual é importante que os senhores estejam juntos conosco para que possamos fazer o que é o ideal: a defesa da sociedade, que nos procura e que deve ser acolhida”.
Fernando da Silva Comin – Ministério Público estadual
Fernando da Silva Comin tomou posse como conselheiro do CNMP em 5 de fevereiro de 2024. Atualmente, é presidente das Comissões da Infância, Juventude e Educação (Cije) e de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp), além da Unidade Especial de Proteção de Dados Especiais (UEPDAP).
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina desde 2001, Comin foi membro auxiliar da Corregedoria Nacional do CNMP de 2013 a 2015, secretário-geral do MPSC de 2015 a 2019 e procurador-geral de Justiça daquela unidade por dois mandatos (2019 a 2023). De 2017 a 2018, foi secretário executivo do CNPG.
A graduação em direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, foi concluída em 2000. É mestre e especialista em ciências jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
Na sabatina na CCJ, Comin mencionou projetos realizados pela Cije, como o lançamento de um painel business intelligence para o acompanhamento de todas as escolas do Brasil que não possuem água potável, saneamento e banheiros. Comin salientou que o trabalho é fruto de fiscalização realizada por membros do MP brasileiro em mais de 2.600 unidades de ensino. “Nas comissões que presido, procuramos desenvolver inúmeros projetos com clara vocação social de aproximação com a sociedade. Buscamos temas que fizessem sentido na transformação social da vida das pessoas”.
Fabiana Costa Oliveira Barreto – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Fabiana Costa é promotora de Justiça há 25 anos e atual coordenadora de recursos constitucionais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, onde exerceu o cargo de procuradora-geral de Justiça por dois mandatos.
Presidiu a Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Grupo Nacional de Defesa do Consumidor e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Além disso, atuou como vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
É graduada em direito pelo Centro Universitário de Brasília (1996) e mestre em direito pela Universidade de Brasília (2006). Possui livros e artigos publicados.
Durante sua apresentação na sabatina, a promotora de Justiça do MPDFT firmou o compromisso, como conselheira do CNMP, de manter o diálogo permanente com as instituições.
José de Lima Ramos Pereira – Ministério Público do Trabalho
O subprocurador-geral do Trabalho José de Lima é membro do Ministério Público do Trabalho há 32 anos. Na instituição, exerceu diversos cargos e funções, entre os quais o de procurador-geral do Trabalho entre 2021e 2025, de conselheiro e vice-presidente do Conselho Superior e de procurador-chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho das 7ª e 21ª Regiões.
Lima é graduado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1991), especialista em direito processual civil pela UFRN (2000 e 2004), mestre em direito pela Universidade de Brasília (2017) e doutor em direito pela Universidade Nove de Julho (2024). Exerceu, também, cargos de magistério e publicou diversos artigos e livros.
Em sua apresentação, José de Lima asseverou que, como conselheiro do CNMP, estará sempre aberto ao diálogo. “Entendo que as articulações interinstitucionais são fundamentais para que conquistemos espaços na sociedade. Tenham comigo firmeza nos propósitos, serenidade, ponderação na atuação, discrição nas ações e efetividade e resolutividade nos resultados”.
Greice Fonseca Stocker – Ordem dos Advogados do Brasil
A advogada Greice Fonseca Stocker é conselheira federal titular da OAB/RS, secretária-executiva do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul e membra do Comitê Executivo para a Implementação do Legal G20 e do Conselho Federal da OAB.
Integrou o Conselho Seccional da OAB/RS entre 2013 e 2018, a Comissão Especial de Arbitragem entre 2016 e 2018 e a Assessoria da Presidência nesse mesmo período, além de ter assumido a função de conselheira federal suplente entre os anos de 2019 e 2021.
Greice é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), com duas décadas de atuação nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor.
Na sabatina, Greice afirmou que “a vaga destinada à advocacia no CNMP é um espaço muito relevante. Ela garante que o Conselho conte com um olhar externo ao Ministério Público e é voltada para a defesa da sociedade, para o fortalecimento da legalidade, da transparência e da responsabilidade. Como representante da advocacia, trago a essência de quem atuou diariamente na defesa de direitos e no enfrentamento de abusos, mas também a responsabilidade de zelar pelo respeito às prerrogativas e pelo cumprimento rigoroso dos deveres funcionais por todos os agentes públicos”.
Alexandre Magno Benites Lacerda – Ministério Público estadual
Alexandre Lacerda é membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul desde 2004, onde exerceu diversos cargos e funções, como o de procurador-geral de Justiça de 2020 a 2024. Atualmente, é procurador-geral adjunto de assuntos jurídicos da instituição e secretário executivo do CNPG.
Lacerda é graduado em direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Na mesma unidade de ensino, especializou-se em direito penal e processual penal. Além disso, é mestre em direito penal e garantismo pela Universidade de Girona, na Espanha. O promotor de Justiça exerceu, também, funções de magistério e publicou artigos e livros.
Em sua apresentação na Comissão de Constituição e Justiça, Lacerda disse que pretende contribuir no CNMP para o fortalecimento institucional priorizando a unidade funcional e “lutar por um MP responsável, discreto, que promova a ação penal pública, que combata a violência e as organizações criminosa com eficiência, mas sempre respeitando as garantias fundamentais dos cidadãos, que zele pelo respeito dos poderes públicos, pelo serviço de relevância pública com harmonia, espírito conciliatório de forma construtiva e que respeite o papel de cada poder e de cada instituição”.
Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues – Ministério Público Militar
O procurador de Justiça Militar Clementino Ruffeil tomou posse no Ministério Público Militar em 1997. Atualmente, está lotado na Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA.
Ruffeil é bacharel em direito pela Universidade Federal do Pará e pós-graduado em direito penal e processo penal pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Possui, ainda, experiência no magistério, além de ser autor de artigos e de livros.
O procurador disse que, como conselheiro, assume o compromisso de “honrar a história do CNMP e me dedicar ao seu aperfeiçoamento sempre em busca de uma atuação mais célere, eficiente e próxima do cidadão. Confio que minhas experiência e meus valores contribuirão significamente para os desafios e avanços dessa instituição”.
Karen Luise Vilanova Batista de Souza – Supremo Tribunal Federal
A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Vilanova Batista de Souza ingressou na magistratura estadual em 1999. Entre outras funções, foi juíza eleitoral do TJRS. Desde 2022 atua como juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
No CNJ, também é gestora do Programa Justiça Plural, membro do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial, do Fórum de Liberdade de Imprensa e do Fórum de Combate ao Trabalho em condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, tendo feito parte, ainda, dos Grupos de Trabalho Igualdade Racial, Segurança Privada no Poder Judiciário, Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial e Quilombola. Na Câmara dos Deputados, foi integrante da Comissão de Juristas criada para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no Brasil.
Karen é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1994), mestra em direitos humanos, interculturalidade e desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, na Espanha (2020) e pós-graduada em direito civil e processo civil pela Universidade de Passo Fundo (2017). A juíza exerceu, também, o magistério.
Aos senadores da CCJ, Karen asseverou que “o CNMP é órgão essencial para o equilíbrio entre os poderes e cumpre missão fundamental de ordem jurídica e no aprimoramento das práticas constitucionais, garantindo que o MP atue com eficiência, independência e em sintonia com os valores democráticos da nossa República. A missão principal a ser exercida nesse colegiado é a de assegurar que seu papel seja exercido em alinhamento aos valores constitucionais, tarefa que exige compromisso, coragem e humildade”.
Composição do CNMP
O CNMP, cuja sede é em Brasília/DF, foi criado em 2004 e instalado em 21 de junho de 2005. O Conselho é presidido pelo procurador-geral da República e é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); três membros do Ministério Público Estadual; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Aprovações para o Conselho Nacional de Justiça
Nesta quarta-feira, a CCJ também aprovou as indicações de membros do Ministério Público para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os nomes ainda serão apreciados pelo Plenário do Senado.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e atual secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, irá ocupar a vaga destinada ao MP estadual. “O CNJ tem funções bastante relevantes, com as quais me comprometo: enfrentar a litigiosidade endêmica, estimular o aprimoramento da qualidade das decisões e o uso de tecnologia para desonerar o magistrado de outras atividades e deixá-lo sentenciar, além de tentar garantir e aumentar a confiança da população no sistema de justiça. Ademais, cumprir a cadeira do MP dos estados é se comprometer com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, concluiu Carlos Vinicius.
A outra indicação foi a do procurador regional da República Silvio Amorim, que irá ocupar a vaga do Ministério Público da União. Entre outros cargos exercidos, Amorim foi secretário-geral e conselheiro do CNMP por dois mandatos. “Velarei pelo respeito às funções que a Constituição Federal atribui ao CNJ e, portanto, pela observância do comando relativo ao controle administrativo, financeiro e funcional do Poder Judiciário”, afirmou. (Informações do Conselho Nacional do Ministério Público)
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
***
