O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei chamado “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O PL estabelece regras para plataformas no que diz respeito ao uso por menores de idade. Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto foi aprovado por votação simbólica, com votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
A única alteração significativa do Senado foi proibição de “caixas de recompensa” em jogos on-line. O dispositivo já havia sido proibido pela Casa na primeira aprovação, mas a regra acabou sendo alterada pela Câmara. Agora, o Senado volta a proibi-lo.
As caixas de recompensa são ferramentas inseridas nos jogos que podem ser compradas pelos usuários. Essas “caixas” guardam itens surpresas que podem ser úteis dentro do universo do game.
Durante a leitura do relatório, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que o mecanismo “possui elementos marcantes de jogos de azar” e ativa mecanismos de recompensa do cérebro.
“Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou.
No texto da Câmara, os deputados permitiam o dispositivo, mas com algumas regras, como a proibição de que os jogadores vendessem esses itens. A Câmara também determinava adoção de medidas para prevenir uso compulsivo do mecanismo, como estabelecimento de limite de contras e ferramenta para supervisão dos pais.
Os principais pontos do texto foram definidos na semana passada durante aprovação do projeto na Câmara. Após ajustes para atender a demandas da oposição, o projeto estabeleceu entre outras regras, a remoção de conteúdos irregulares de forma imediata, sem necessidade de autorização judicial.
O tema tramitava no Congresso desde 2022, mas foi priorizado após o youtuber Felca publicar um vídeo sobre “adultização”. Na publicação, o influencer fala que conteúdos nos quais crianças e adolescentes aparecem adultizados servem como chamariz para atrair pedófilos nas redes sociais. Felca expôs ainda como o algoritmo das plataformas facilita a disseminação desse tipo de conteúdo.
Vejas os principais pontos:
Remoção de conteúdos
O projeto aprovado estabelece que conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente devem ser removidos imediatamente após a empresa ser comunicada pela vítima, por responsáveis, ou por autoridades.
Estão incluídos nessa regra conteúdos de assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e uso de drogas; entre outros
Ferramentas de supervisão
Um dos principais pontos é a determinação de que as plataformas ofereçam ferramentas para que os pais possam supervisionar o uso das redes pelos filhos.
Entre elas estão dispositivos para restrição de compras e transações financeiras; possibilidade de identificar perfis de adultos que interagem com crianças;
Pessoas até 16 anos só poderão ter contas nas redes sociais caso elas estejam vinculadas aos responsáveis legais.
Multas e sanções
A proposta estabelece que as empresas possam ser sancionadas e multadas caso descumpram medidas determinadas pela lei.
Entre as sanções previstas estão:
– Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias
– Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Caso não haja faturamento, a multa passa a ser de R$ 10 a até R$ 1 mil por usuário, podendo chegar a até R$ 50 milhões;
– A suspensão temporária de atividades e proibição de exercício das atividades ficarão a cargo do Poder Judiciário.
Autoridade nacional vai fiscalizar e aplicar sanções
A lei determina que uma autoridade nacional autônoma será responsável por fiscalizar seu cumprimento. Essa mesma autoridade será responsável por determinar sanções em caso de descumprimento.
Esse era um dos pontos mais sensíveis do projeto e alvo de questionamentos pela oposição. A visão era de que a autoridade poderia “censurar” conteúdos diversos nas redes.
Durante negociação do texto na Câmara, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) incluiu trecho que proíbe “vigilância massiva” e impede a autoridade nacional de “práticas contra liberdade de expressão.”
Durante discussão no Senado o tema também gerou questionamento. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que votou contra o projeto, afirmou que o projeto “é um cavalo de Troia para o controle da internet.”
Artigo sobre adultização
A repercussão a partir do vídeo do influencer Felca gerou a inclusão de um artigo na lei que proíbe que conteúdos que retratem crianças e adolescentes “de forma erotizada ou sexualmente sugestiva” sejam monetizados e impulsionados.
