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Brasil

CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

Um dos pontos importantes desse acompanhamento envolve os créditos fiscais
Diego Alves -
CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais
(Reprodução)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A medida permitirá que a autoridade monetária tenha informações mais detalhadas e periódicas sobre os registros fiscais do setor financeiro.

A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), que define os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central.

Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que os bancos precisam prestar ao regulador. Com os novos dados, será possível acompanhar de forma mais organizada os valores relacionados aos tributos registrados pelas instituições, incluindo informações sobre pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.

Como será o controle

O monitoramento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar e organizar determinados valores. No caso da nova exigência, elas estão relacionadas às informações fiscais das instituições financeiras.

Isso permitirá ao Banco Central acompanhar, por exemplo, os valores que os bancos registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.

A periodicidade mensal também é importante. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.

Créditos fiscais

Um dos pontos importantes desse acompanhamento envolve os créditos fiscais. Eles correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação.

Em determinadas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais.

Esses valores podem representar montantes expressivos nos balanços das instituições financeiras. Por isso, acompanhar sua evolução é relevante para compreender a composição das contas fiscais do setor.

As provisões tributárias também fazem parte desse universo. São valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas envolvendo o pagamento de impostos.

Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central terá melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.

BC e Receita Federal
A ampliação do envio de dados também está relacionada à necessidade de melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país.

É importante destacar, porém, que a nova resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central. Ela não significa, por si só, que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá uma nova cobrança tributária.

A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, usa informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.

A nova exigência amplia a disponibilidade desses dados e permite um acompanhamento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.

Quando começa
As instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.

Até essa data, bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.

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