O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino determinou que a União realize avaliação técnica sobre regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Imobiliários), neste domingo (20). O Ministério da Fazenda deverá coordenar a ação e apresentar medidas em um período de 90 dias.
Dino diz que a CVM pode ter apresentado falhas envolvendo o caso do Banco Master. O ministro cita resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.
Uma norma do CVM teria promovido “permissividade sistêmica” por flexibilizar regras de investimentos em fundos estruturados em outros parecidos, segundo Dino. O magistrado ainda afirma que há dúvidas sobre a “suficiência” dos mecanismos atuais de rastreamento das operações e acompanhamentos de fluxos financeiros.
O STF homologou plano emergencial de reestruturação do CVM, porém Dino diz que o plano não comtempla a avaliação de todos os instrumentos normativos. Ainda põe dúvida a cerca a transparência no órgão.
“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, ressaltou.
*Com informações da CNN Brasil
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