A combinação de duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados pode resultar na prisão de adolescentes a partir de 16 anos que cometerem maus-tratos seguidos de morte contra cães e gatos.
Na quarta-feira (11), a Câmara aprovou um projeto que classifica a prática como crime hediondo. Simultaneamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defendeu, na terça-feira (10), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
A redução da idade mínima para responsabilização criminal foi separada da PEC da Segurança Pública, aprovada neste mês pelo Senado Federal, e será tratada em matéria exclusiva pelo parlamento brasileiro.
Mudanças na legislação
O Projeto de Lei (PL) 2475/25, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), estabele que casos de maus-tratos que resultam na morte do animal serão considerados como crimes hediondos. Essa regra foi aprovada pela Câmara e seguirá agora para o Senado Federal.
O texto detalha que o crime será considerado hediondo em três situações: se o autor tiver intenção de matar, se assumir o risco da morte, ou se a morte ocorrer por culpa decorrente de maus-tratos dolosos. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.
Enquanto isso, a PEC 32/15, que reduz a maioridade penal, segue em análise em uma comissão especial após a movimentação sobre o tema nas discussão da PEC da Segurança Pública.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Modesto, afirmou que o governo apoia a redução aplicada apenas a crimes hediondos. Segundo o secretário, a medida visa responsabilizar autores de crimes graves sem provocar encarceramento em massa por infrações de menor potencial ofensivo.
Durante o processo eleitoral, o presidente reeleito Lula (PT) mudou de opinião e defendeu a redução da maioridade penal, mesmo sob divergência com aliados no Senado. O recuo, na posição histórica do líder petista, foi necessário para fazer avançar a PEC da Segurança Pública, pauta listada entre as prioridades da campanha.
Como MS enfrenta casos de violência animal?
O avanço das propostas ocorre em um cenário de baixa responsabilização judicial no Brasil. Reportagem especial do Jornal Midiamax, em fevereiro de 2026, mostrou que das quase 20 mil denúncias de maus-tratos a animais registradas em Mato Grosso do Sul em 2025, apenas 201 (cerca de 1%) chegaram ao Poder Judiciário.
A discussão sobre a responsabilização de menores por violência contra animais ganhou evidência nacional com o caso do cão comunitário Orelha, ocorrido em janeiro de 2026, na Praia Brava, em Florianópolis (SC).
O animal morreu após ser espancado, e a Polícia Civil concluiu o inquérito apontando um adolescente como o autor da violência, solicitando a sua internação provisória. Entretanto, uma reviravolta no caso livrou o garoto da penalização.
O caso do Orelha foi oficialmente arquivado pela Justiça em maio de 2026. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, o arquivamento foi necessário após a análise de cerca de 2 mil arquivos digitais, laudos periciais e imagens de monitoramento, provas que indicaram que os adolescentes investigados e o animal não estiveram no mesmo local no horário da suposta agressão.
Novos exames periciais e a exumação do corpo apontaram que Orelha não foi vítima de violência humana, mas sim de uma condição grave e preexistente de saúde (infecção prolongada).
Apesar disso, casos de violência contra animais ocorrem diariamente e, na maioria das vezes, passam impunes. Em Campo Grande, um tutor de 38 ano foi preso em flagrante, mas solto em seguida. Ele espancou uma cadela a pauladas e tentou matá-la asfixiada na Vila Margarida.
O delegado Reginaldo Salomão, titular da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), disse ao Jornal Midiamax ter pedido a prisão preventiva do tutor na época, mas ele ganhou a liberdade provisória durante audiência de custódia.
Outro caso de grande repercussão em MS, foi do gato Xispita, em Dourados, em 2022. Após dois anos de apuração, a Justiça decidiu pela condenação do rapaz acusado de matar o felido em bairro nobre de Dourados.
Mas, afinal: o que muda se as leis avançarem?
Atualmente, indivíduos menores de 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas. De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o tempo máximo de internação para adolescentes infratores é de três anos.
Caso o PL 2475/25 e a PEC 32/15 sejam aprovados em definitivo por ambas as casas legislativas, infratores a partir de 16 anos que causarem a morte de cães e gatos passarão a responder criminalmente, ficando sujeitos às penas do sistema carcerário.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), informou que apresentará o parecer final do texto até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário da Câmara até o início de dezembro.
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