O prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) enviarem a declaração anual é neste domingo (31). O Caso não haja entrega dentro do cronograma, haverá aplicação de multa aos microempreendedores.
O documento a ser enviado é a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada). Ela deve ser referente ao exercício financeiro de 2025.
Então, MEIs podem transmitir o documento pelo aplicativo MEI ou acessar o Portal do Simples Nacional para preencher a declaração.
É obrigatória?
A entrega da DASN-Simei é obrigatória para todo MEI com CNPJ em situação ativa. A obrigatoriedade também vale para os que optaram pela baixa do MEI no ano de 2025. Quem não teve faturamento também deverá enviar a declaração.
Já quem deixar o prazo passar ficará sujeito à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso. A penalidade ao contribuinte é limitada a 20% do valor total dos valores declarados, ou então será cobrado o valor mínimo de R$ 50.
Nestes casos, a multa é gerada automaticamente, logo depois da transmissão da declaração em atraso.
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(Revisão: Nichole Munaro)
