PGE tenta ampliar decisão que limitou paralisação em 60%
A Procuradoria Geral do Estado entrou com agravo regimental no TJ (Tribunal de Justiça) alegando total ilegalidade da greve dos professores em Mato Grosso do Sul. O recurso foi feito após decisão parcial, dada pela mesma corte, mandando 60% dos professores não pararem as atividades e declarando ilegal a paralisação dos servidores administrativos do setor.
No recurso, apresentado na sexta-feira (29), a PGE pede “que seja reconhecida a ilegalidade e a abusividade da greve dos professores deflagrada pela Fetems, tal como já reconhecida aos administrativos da Educação, (…) com corte dos salários dos servidores referentes aos dias de paralisação (corte de ponto)”. Também quer multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Em decisão liminar dada na quarta-feira (27), mesmo dia em que começou a greve, o TJ entendeu que a Fetems não tem legitimidade para representar os servidores administrativos da Educação. Por isso, mandou suspender a greve desta categoria, sob pena de multa diária de R$ 25 mil.
No caso dos professores, o entendimento, também em caráter liminar, é de que 60% das atividades escolares devem ser mantidas, sob pena de multa de R$ 25 mil por dia. Além do agravo tentando ampliar a abrangência, a PGE encaminhou pedido urgente para que a Fetems comprove o cumprimento desta ordem.
O agravo regimental para tentar barrar totalmente a greve reafirma, entre outras coisas, o argumento de que “a conduta adotada pela Fetems importa em rompimento da ordem pública”, porque “desestabiliza a regularidade e efetividade que deve existir na prestação de serviço público essencial”. “O quantitativo de 60% dos profissionais do magistério evidentemente não é suficiente para cumprir o calendário escolar, tampouco a carga horária legalmente exigida pelo Ministério da Educação”, traz outro trecho do documento.
A Fetems, por sua vez, já apresentou contestação ao TJ. Diz, por exemplo, que o TEM (Ministério do Trabalho e Emprego) já reconhece a representatividade da federação em relação aos servidores administrativos, além de afirmar que não descumpriu os trâmites legais para a deflagração da greve.
Depois que o TJ deu liminar suspendendo a greve dos administrativos e determinando limite no número de professores grevsitas, a Fetems anunciou que vai recorrer da decisão e, enquanto isso, a paralisação prossegue.
