Estabelecimentos têm até 120 dias para se adequar
Restaurantes, lanchonetes e similares em Mato Grosso do Sul deverão disponibilizar cadeira infantil nas especificações da ABNT. O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada, foi sancionado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo a proposta aprovada, os estabelecimentos devem oferecer ao consumidor cadeira infantil nas especificações contidas na norma técnica NBR 15991, da Associação de Normas Técnicas (esta Norma estabelece os requisitos mínimos relativos à segurança de cadeiras altas do tipo doméstico, para crianças com até 15 kg,). Os restaurantes e outros locais têm 120 dias, a contar da data da publicação, para se adequar à nova norma.
Caso não cumpra, os estabelecimentos podem sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, detalha a lei. A iniciativa da proposição, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PTdoB), acontece em virtude do número de acidentes ocasionados pela irregularidade das cadeiras fornecidas pelos estabelecimentos comerciais.
O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) propôs aos fabricantes nacionais e internacionais a certificação do instituto para regulamentar a venda do produto no Brasil. Dados do Ministério da Saúde apontam que o número de atendimentos feitos em hospitais públicos atinge uma média de 100 internações ao ano, sem contar os casos que são levados pelos pais aos hospitais particulares ou que dispensam a ida ao hospital. (Com informações Assembleia Legislativa de MS)
