Projeto teve 20 votos favoráveis
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (20), em regime de urgência, o projeto Lei Complementar que isenta os moradores do distrito de Anhanduí, a 51 quilômetros de Campo Grande, do pagamento de pedágio na BR-163. O projeto de lei foi apresentado no dia 8 deste mês, pelo vereador Marcos Alex (PT).
Na data de apresentação, o vereador explicou que em contrapartida, a CCR MSVia, responsável pela administração, reforma e duplicação da BR-163, seria beneficiada com a redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), economia que segundo ele, totalizaria R$ 20 mil mensal. O projeto de Lei Complementar aprovado autoriza o Executivo a fazer esta redução.
Para funcionar a isenção, deve ser feito um cadastro dos moradores que utilizam a rodovia quando seguem para o trabalho em Campo Grande. Além de carros particulares, a proposta também prevê isenção aos veículos públicos que fazem os transportes dos trabalhadores.
Pedágio
A cobrança começou em 14 de setembro deste ano. Atualmente são cobrados R$ 3,60 para a travessia de motocicletas; R$ 7,20 para carro de passeio e R$ 7,20 por eixo de veículo comercial. A presidente da Associação de Moradores do Distrito de Anhanduí, Elisabeth Pabbebecker, chegou a entregar um ofício ao prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), que segundo ela, se comprometeu a tentar uma negociação com representantes da CCR MSVia, mas até o momento não houve um acordo que beneficiasse os moradores de Anhanduí, que trabalham na Capital.
