Ação será no próximo sábado
Os moradores que ocupam de forma irregular as casas do Conjunto Habitacional Celina Jallad vão receber a assistência jurídica no próximo sábado (6), para regularizar a situação, assim como os outros moradores do Portal Caiobá II. O atendimento será feito em forma de mutirão pela Comissão de Moradia da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Conforme a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, no local vivem cerca de 550 pessoas em situação irregular. Os mutirões começaram depois que a Lei Estadual nº 4.857/2016 entrou em vigor em maio deste ano, abrindo uma janela cronológica de um ano para que os moradores que efetuaram a compra – ilegal, ou seja, por meio dos chamados contratos de gaveta – dos imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) até 31 de dezembro de 2014 façam a regularização.
Serviço
O mutirão acontece das 9 às 13 horas na Escola Municipal Antônio Lopes Lins, localizada na Rua Cibeli, 460, Bairro Portal Caiobá II.
Para requerer a regularização, a família deve comprovar – mediante certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis do município – que não é proprietário de outro imóvel residencial, comprovar a aquisição de direitos sobre o imóvel e que o mesmo é usado para sua própria moradia.
Os documentos necessários para regularização do imóvel podem ser conferidos no link.
