A decisão compreende apenas as entidades sociais
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que serviço de assistência social da Prefeitura de Campo Grande, desempenhado pelos trabalhadores da Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) e com a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep), sejam retomados. Na semana passada, a Justiça tinha determinado a demissão de 4,2 mil funcionários das duas entidades.
A prefeitura da Capital ingressou com recurso na justiça ontem, (20) contra a decisão juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, para que os convênios com as entidades fossem extinguidos. A educação e a assistência social foram os setores mais atingidos.
De acordo com o desembargador, apesar de haver fundamentos concretos que dão suporte à medida adotada anteriormente pela Justiça, a decisão afetas aos direitos sociais devem ser mantidas.
Na decisão, a justiça disse que, a medida é consequência da inércia da Prefeitura da Capital que diante ao problema dos terceirizados cruzou os braços, no entanto, a sentença “cria uma série de problemas de improvável reparação, uma vez que milhares de funcionários acabarão demitidos, e as funções sociais por eles exercidas estariam seriamente comprometidas, multiplicando o caos social que se instalaria”.
E ainda: “é certo que diversas das atividades desenvolvidas por esses trabalhadores está relacionada ao mínimo existencial, vale dizer a educação, saúde e assistência aos desamparados. Interromper essas atividades, ainda que hajam fundamentos para tanto, como aqueles lançados na decisão pelo magistrado, podem trazer danos ainda maiores, afetando as classes mais vulneráveis e de baixa renda da sociedade”.
O desembargador considerou ainda que, embora tenha havido inúmeras tentativas de obrigar a administração do município a fazer valer as medidas acordadas no termo de ajustamento com o Ministério Público do Estado (MPE), a atual administração já se encontra em seu período final, e, tão logo haverá nova gestão, que poderá, inclusive, desenvolver outras políticas que talvez repercutam de forma mais eficaz na observância de suas condutas.
