Município ainda não foi notificado
A Prefeitura de Campo Grande informou, na manhã desta sexta-feira (16), que ainda não foi notificada da decisão judicial que extingue os convênios com a Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) e a Seleta (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária), mas garantiu que assim que for notificada, demitirá todos os 4,3 mil terceirizados.
“Diante da decisão, assim que notificada, a administração municipal cumprirá as determinações judiciais e a procuradoria jurídica do município tomará as medidas cabíveis para a segurança e garantia dos direitos das crianças e a estabilidade do serviço público, frisando que tem total confiança no poder Judiciário e no Ministério Público Estadual e seus membros”, diz a nota.
Os funcionários poderão ser demitidos sem o acerto imediato dos salários, devido ao caixa atual da Prefeitura, que ainda não informou quando deverá pagar o 13º dos servidores efetivos. A Prefeitura ainda analisa como deverão ser feitas as demissões.
Em julho, o então presidente da Seleta informou que a Prefeitura havia dito que pagaria as rescisões, mas voltou atrás e disse que não teria caixa para seguir com o cronograma de demissões estabelecidos na decisão judicial, proferida à época.
A maior parte dos terceirizados da Omep e da Seleta prestam serviço em Ceinfs (Centros de Educação Infantil), Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e nas próprias entidades para gerir os contratos.
O convênio com as entidades data de 1997. O Ministério Público já havia apontado uma série de irregularidades nas contratações, e desde 2011, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PTB), vinha propondo mudanças por meio da celebração de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta).
As constatações do MPE MS foram consideradas ‘graves’ pelo Ministério Público, que recomendou ao prefeito da Capital, que cumpra as obrigações ‘estampadas’ no TAC, que seja, a apresentação de um plano cronológico e sistemático para o ‘referido cumprimento’, inclusive referente à celebração de concurso público para os serviços considerados ‘essenciais’.
Na última semana, a Operação Urutau Segundo Passos, da 49ª Promotoria de Justiça -das Fundações e das Entidades de Interesse Social- e da 29ª Promotoria de Justiça -Patrimônio Público, cumpriu mandados de prisões, condução coercitiva e busca e apresentação contra diretores das duas entidades.
A operação mirou as contratações suspeitas feitas pelas duas entidades e apura os crimes de falsidade ideológica, peculato, lavagem de capitais e associação criminosa em convênios mantidos pelo Município de Campo Grande com as entidades.
Leia a nota na integra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO SELETA E OMEP
A administração municipal ainda não foi notificada sobre a decisão judicial pela extinção dos convênios com as entidades Seleta e Omep e consequente demissão de todos os funcionários contratados.
O convênio com estas entidades data de 1997 e boa parte dos funcionários contratados vêm prestando serviços em Ceinfs, Cras e outras unidades desde este período.
Em 2013, a administração do prefeito Alcides Bernal entregou ao Ministério Público Estadual – MPE um relatório com nomes de funcionários contratados por estas entidades com suspeita de serem fantasmas. Em 2015, ao reassumir o mandato, novamente a administração encaminhou denúncias de funcionários fantasmas contratados pela Seleta e Omep.
Em 2016, diante da ação ajuizada pelo MPE, que pedia a demissão dos funcionários terceirizados, a administração cumpriu com todos os acordos, levando em conta questões como economia do erário público e a finalidade social, uma vez que não é possível substituir 4.000 funcionários de uma única vez, sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ocasionar uma crise financeira e social de grandes proporções na administração municipal.
Diante desta nova informação, assim que notificada, a administração municipal cumprirá as determinações judiciais e a procuradoria jurídica do município tomará as medidas cabíveis para a segurança e garantia dos direitos das crianças e a estabilidade do serviço público, frisando que tem total confiança no poder Judiciário e no Ministério Público Estadual e seus membros.
