Licitação foi barrada pelo TCE
A Prefeitura de Campo Grande tem até esta terça-feira (2) para se posicionar sobre as irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) no edital de licitação que pretende contratar empresa terceirizada para preparar a merenda dos alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino). O certame orçado em mais de R$ 43 milhões foi barrado depois de o Tribunal listar irregularidades no edital.
De acordo com o TCE, quatro itens irregulares foram identificados. O primeiro é a falta de dotação orçamentária para a licitação, documento onde o Executivo explica de onde vem a verba necessária para fazer o repasse à empresa vencedora do certame. O segundo, é o fato de o edital exigir que a empresa interessada no certame tenha experiência específica em merenda escolar, limitando assim a participação de outras empresas que também trabalham na área de alimentação.
O terceiro fator considerado irregular é a ausência do pedido da garantia de 10% do capital social e patrimonial, ou seja, que as interessadas na disputa comprovem que têm condições financeiras de arcar com o que for solicitado. Por fim, o TCE identificou a ausência da solicitação da apresentação da certidão negativa de recuperação judicial.
A decisão do Tribunal de Contas foi proferida em caráter de liminar na última quinta-feira, 28 de julho. Agora, o Município tem até esta terça-feira (2) para decidir se vai recorrer da liminar, cancelar o certame ou readequar a licitação de acordo com o que foi exigido. Em caso de descumprimento a multa é de mil uferms.
O edital de licitação divulgado pela Prefeitura prevê contrato mensal de R$ 6,5 milhões. A vencedora da disputa ficará responsável prlo preparado da merenda de estudantes das escolas municipais e Ceinf (Centros de Educação Infantil) da Capital. O aviso de licitação foi publicado no dia 12 de julho.
Depois de receber ordem da Justiça a pedido do Ministério Público Estadual para demitir os mais de quatro mil trabalhadores contratados pelo convênio com a Omep (Organização Munidal pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Criativa e Humanitária até janeiro de 2017, a Prefeitura de Campo Grande começa a se movimentar para que os desligamentos sejam feitos.
O aviso de licitação para contratar empresa para fazer a merenda dos alunos da Reme também atende o objetivo de demitir os contratados, já que grande parte das merendeiras prestam serviços por contratação via Omep e Seleta.
