Lei da Câmara Municipal suspendeu cobrança
O Órgão Especial do TJ MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deve julgar em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) imperada pela Prefeitura de Campo Grande que pede a suspensão temporária da taxa de iluminação aprovada pela Câmara Municipal no mês passado.
A ADIn estava na pauta de julgamento da quarta-feira (3), mas devido ao pedido de vistas por parte do desembargador e presidente da Corte, João Maria Lós, ficou para a próxima semana. O relator do caso, Claudionor Miguel Abss Duarte, já votou pelo deferimento da liminar.
A suspensão entrou em vigor no dia 25 de julho, com validade de seis meses. A cobrança do Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é feita a todos os contribuintes que consomem mais de 100 kw por mês. O encargo arrecada uma média de R$ 5,1 milhões mensais.
Hoje, o saldo do Cosip é de R$ 53 milhões. Já a despesa média com a iluminação nas ruas e praças, áreas públicas da cidade, gira em torno de R$ 1,5 milhão. O restante, por regra, deve ser aplicado “custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas”.
De acordo com o texto encaminhado pelo vereador Edil Albuquerque (PTB), a cobrança deveria ser suspensa temporariamente, uma vez que o Executivo não tem encaminhado para a Casa de Leis, anualmente, tabela com alíquotas reduzidas.
