Constatadas 42 irregularidades em casas do Minha Casa, Minha Vida
A chuva de denúncias de irregularidades nos imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Campo Grande, levou as agências de habitação do Estado e da Capital e a Caixa Econômica Federal a realizarem em janeiro seu primeiro pente-fino em dois residenciais populares da Cidade. Ao todo, foram verificadas 42 irregularidades – inclusive casas abandonadas -, mas dois meses depois, o “jeitinho” das vendas ilegais continua.
O relatatória das ações realizadas nos residenciais Celina Jallad 1 e 2, localizados no Bairro Portal Caiobá, divulgado pela Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EMHA), aponta que 7 casas estavam ocupadas de forma irregular, cedidas, alugadas ou vendidas a terceiros, e outras duas moradias abandonadas. E ainda, beneficiários de 33 casas foram notificados como ausentes.
Diante da situação dos imóveis em que foram certificados a ocupação irregular no dia da ação, a Caixa Econômica Federal informou que entrará com ação judicial de reintegração de posse para que outra pessoa do cadastro livre possa ser contemplada.
Problema persiste
Ainda hoje, 9 de março, um site de comércio anunciava ilegalmente dezenas de imóveis do “Minha Casa, Minha Vida”. As ofertas são atraentes, afinal, são imóveis de R$ 30 mil, à venda sem burocracia, como diz a publicação: “Somente contrato de compra e venda”, o famoso contrato de gaveta.
A ‘oportunidade’, no entanto, é considerada uma prática ilegal. O problema é que esses apartamentos são financiados pela faixa I do programa Minha Casa Minha Vida, e não podem ser comercializados ou alugados antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 2 e 3, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel.
Em nota, o diretor-presidente da Emha, Enéas Netto, considerou a ação positiva e com efeito moralizador para a pasta da habitação em Campo Grande. “A Caixa tem cumprido seu papel de detentora judicial dos imóveis e a parceria com a Emha e Agehab (que fizeram a indicação das famílias) mostra que estamos sim preocupados e atuantes em relação à pós-entrega das unidades habitacionais de interesse social. Trata-se de um claro alerta aos beneficiários para que não vendam, aluguem, cedam ou abandonem suas casas, pois vamos continuar vistoriando todos os imóveis pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida. Estamos ajustando a habitação conforme determinação do prefeito Marcos Trad”, orientou.
A Caixa Econômica Federal avisa que, em caso de venda ou aluguel destes imóveis, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, o banco pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário deverá proceder à quitação do financiamento.
A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30 e pretende liquidar, deverá pagar R$ 73 mil, com os devidos ajustes da atualização monetária.
