Agência de Habitação apura ocupações ilegais em Dourados
Uma mudança na legislação municipal de Dourados, distante 228 quilômetros de Campo Grande, torna menos severa a punição para quem invade imóveis de programa habitacional. A Lei nº 4.081 de 05 de janeiro de 2017 foi sancionada pela prefeita Délia Razuk (PR) na edição de quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município e reduz de 10 para 5 anos o tempo de impedimento imposto aos invasores para participação em sorteios.
Essa medida altera dispositivo da Lei nº 3601, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Na prática, foi modificado o inciso I, do artigo 21, da legislação anterior, que prevê penalidades na ocorrência de invasão de imóvel habitacional de interesse social, pertencentes ao Município.
“Na ocorrência de invasão de imóvel habitacional de interesse social, pertencentes ao Município, os infratores ficam sujeitos as seguintes penalidades: I. os invasores serão excluídos e negativados no Cadastro dos beneficiários da Política Habitacional de Interesse Social do Município, junto ao Departamento de Habitação ficando impedidos ao acesso e participação de qualquer projeto habitacional, pelo prazo de 10 anos”, previa a lei que foi modificada.
Pelo novo texto dado a esse artigo, ele passou a prever que “os invasores serão excluídos e negativados no cadastro dos beneficiários da Política Habitacional de Interesse Social do Município, junto ao Departamento de Habitação ficando impedidos ao acesso e participações de qualquer projeto habitacional pelo prazo de 05 anos”.
De acordo com Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, diretor-presidente da (Agência Municipal de Habitação de Interesse Social), essa mudança na legislação municipal é apenas o cumprimento de projeto aprovado pela legislatura passada na Câmara de Vereadores, embora tenha sido, à época, uma proposta feita pela prefeita Délia enquanto exercia a atividade parlamentar.
Segundo Araújo, a agência que comanda ainda está um pouco engessada, pois depende da reforma administrativa que a prefeita deverá encaminhar ao Legislativo nos próximos dias. No entanto, o processo de reestruturação já teve início, com foco, justamente, em ocupações ilegais de imóveis pertencentes ao município.
“Já começamos levantamento detalhado de invasões, ocupações, para poder fazer um pente fino em tudo o que acontece em loteamentos de interesse social”, explicou ao Jornal Midiamax o diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social.
Em um caso recente de ocupação ilegal de imóveis pertencentes a programas habitacionais em Dourados, casas construídas pelo Minha Casa Minha Vida no Residencial Dioclécio Artuzi III e destinados ao sorteio da prefeitura foram invadidos por famílias em 2015, antes que houvesse a entrega oficial, em setembro de 2016. A administração municipal, então comandada por Murilo Zauith (PSB), acionou o Poder Judiciário para contar com apoio da PM (Polícia Militar) nas desocupações.
