Proposta foi anunciada em audiência pública sobre o tema
Presidente da Câmara Municipal de Dourados, a vereadora Daniela Hall (PSD) anunciou que vai apresentar um projeto para autorizar e regulamentar o transporte remunerado de passageiros mediado por aplicativos no município, distante 228 quilômetros de Campo Grande. Essa iniciativa ocorreu durante a Audiência Pública “Uber e Aplicativos Similares: Proibir ou Regulamentar?”, realizada na noite de quinta-feira (29) no Palácio Jaguaribe, a sede da Casa de Leis.
“As novas tecnologias vão chegar de uma forma ou de outra e durante a audiência ficou evidente que é melhor que elas cheguem com atividades regulamentadas. Dois projetos de leis estão sendo confeccionados, sendo um de minha autoria e outro do vereador Cido Medeiros [DEM] e a ideia é realizar amplas discussões e unir as propostas para que elas garantam a atividade regulamentada e justa para todos”, anunciou Daniela.
Cido Medeiros foi o autor do projeto aprovado por unanimidade em 2015 e que caracteriza como clandestina “a realização do transporte individual e remunerado de passageiros por veículos não autorizados para o serviço de táxi no Município de Dourados, que utilizem de quaisquer aplicativos”, sujeito a multa de R$ 3 mil.
Promulgada pela chefe do Legislativo em edição do dia 22 de fevereiro deste ano do Diário Oficial do Município, essa medida foi incorporada à legislação municipal e gerou controvérsias. Daniela Hall alegou tê-la promulgado por dever de ofício, já que o ex-prefeito Murilo Zauith (PSB) não sancionou ou vetou a lei. E Cido Medeiros garantiu não ser contra a Uber, mas contra a clandestinidade.
E na audiência pública realizada ontem, um novo detalhe surgiu sobre essa questão. Vice-presidente da 4ª subseção da OAB-MS (Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil), Cristine Ricci afirmou que essa lei municipal, de número 4.084, é inconstitucional.
