O MP-MS (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura de Porto Murtinho que suspenda imediatamente três processos seletivos simplificados para contratação de servidores públicos temporários.
Os três processos seletivos são das Secretaria Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social. Há vagas para assistentes sociais, auxiliares de farmácia, laboratório, técnicos de enfermagem, fonoaudiólogos, entre outros.
Segundo o MP-MS, nenhum dos editais prevê prova escrita como critério de seleção. O órgão alega que a ausência de testes contraria o princípio constitucional da impessoalidade.
Ainda de acordo com o MP-MS, os editais estão irregulares uma vez que deram prazo de dois dias para inscrições, quando o correto, por Lei, seria de dez dias. Também não foi apontada necessidade para contratação temporária, que deveria ser utilizada em situações emergenciais.
Recomendação
O MP-MS pediu tanto que sejam suspensos imediatamente os três processos seletivos, quanto que a Prefeitura de Porto Murtinho promova, em até 30 dias, a abertura de concurso público de provas e títulos para as vagas previstas nos editais.
A recomendação pede também que a Prefeitura deixe de fazer processos seletivos simplificados sem comprovada necessidade.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MP-MS afirma que pode entrar com ação civil pública contra o município. Os pedidos foram encaminhados ao prefeito de Porto Murtinho, Derlei Delevatti (PSDB).
