Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26), a criação da Previdência Complementar para servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. Policiais Militares ficaram de fora do regime previdenciário, que não altera as regras para servidores que já estão contemplados no MSPrev, regime vigente.
Servidores que já estão no Governo podem aderir facultativamente ao regime e aqueles que recebem remuneração superior ao teto do MS Prev serão automaticamente inscritos no plano na complementar. O teto salarial dos servidores efetivos é de R$5,6 mil para carreiras da Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual).
Conforme o projeto de lei, os servidores desses órgãos que tiverem ganhos acima do teto do regime geral da previdência serão incluídos automaticamente no Regime de Previdência Complementar quando nomeados após a criação do fundo.
Conforme a publicação, a previdência complementar será mantida integralmente por receitas oriundas da contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores (órgãos) e do resultado financeiro de suas aplicações.
Segundo o projeto de lei, o governo do Estado, com apoio dos órgãos de Justiça e Legislativo, deverá realizar um aporte de R$ 20 milhões para o funcionamento inicial da Fundação, sendo R$ 5 milhões previstos para serem aplicados em até 60 dias após criação da MS-PREVICOM. O texto completo pode ser conferido entre as páginas 4 e 10 do Diário Oficial.
