O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) confirmou que recebeu notificação da liminar, concedida pelo juiz David Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos de Campo Grande, que suspende a atuação de empresas de vistoria veicular credenciadas pelo órgão de trânsito. Por meio de nota, o Detran-MS afirmou que cumprirá os efeitos da liminar.
“O Detran-MS irá cumprir a determinação da Justiça e suspender o atendimento nas ECV´s (Empresas Credenciadas de Vistorias). O órgão foi oficialmente intimado da decisão no fim da tarde de ontem e já tomou todas as providências”, traz a comunicação oficial.
A liminar atende pedido do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que abriu Ação Civil Pública pedindo à Justiça que o Detran-MS suspendesse que empresas privadas credenciadas possam executar serviços de vistoria, registro, emplacamento, lacre e licenciamento de veículos, por entender que o órgão estadual fere competência federal ao credenciar empresas para o serviço. No Estado, cerca de 40 empresas realizam vistorias.
A Ação Civil Pública teria sido motivada após novos flagrantes, noticiados pelo Jornal Midiamax, de fraude em processos de vistoria. A reportagem flagrou, em vídeo, um veículo com motor fundido e sem bateria sendo aprovado pela empresa Focar, mesmo tendo chegado à vistoriadora na carroceria de um guincho.
A credibilidade da fiscalização do Detran-MS, por meio da corregedoria, também foi posta em xeque pela Ação: o corregedor de Trânsito do Detran-MS, delegado Fernando Villa de Paula, foi flagrado em vídeo, sem saber que era filmado, classificando denúncias e flagrantes nas vistoriadoras como ‘montagens para foder as empresas’. Todavia, a responsabilidade correicional sobre os atos administrativos do órgão é de quem ocupa o cargo de corregedor, sendo dele a responsabilidade de investigar e punir eventuais condutas ilícitas.
O corregedor, no entanto, disse que o autor das denúncias estaria agindo ‘por interesse próprio’ com intenção de ‘trazer descrédito’.
Associação diz que vai recorrer
Na manhã da segunda-feira (24), a diretoria da Assovis-MS (Associação das Empresas de Vistoria de Mato Grosso do Sul) esteve em reunião no Detran-MS, na qual foi informada da liminar. Ao Jornal Midiamax, a entidade afirmou que deverá recorrer da liminar, já que o credenciamento de empresas para a vistoria veicular foi garantido a partir da Resolução 466, publicada pelo Contran em dezembro de 2013.
“Entendemos que o Ministério Público foi cauteloso porque uma das empresas foi, de fato, flagrada fraudando as vistorias. Mas, além de haver uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que permite o credenciamento de empresas para vistoria veicular, essa suspensão após a publicação da nova portaria do Detran-MS, que faz com que todas as vistorias sejam filmadas, é desnecessária. A eficiência é tanta que o número de reprovações aumentou significativamente neste mês e todo o processo é registrado com fotos e vídeos”, destaca o presidente da entidade, José Rui de Sousa Coutinho.
A portaria citada, no caso, é a 27/2018, que obriga que as empresas vistoriadoras em MS passem a registrar em fotos e vídeo, conforme os procedimentos técnicos exigidos pelo Contran, todo o processo de vistoria veicular. Segundo a associação, o número de reprovações de vistorias após implantação do novo sistema aumentou consideravelmente neste mês, o que reforçaria eficiência do procedimento.
