O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou, nesta quinta-feira (3), pedidos do MPE (Ministério Público Estadual) e da Minerworld para que ação contra a empresa seja colocada em segredo de Justiça.
Conforme a decisão do magistrado, só permanecerá em segredo documentos cobertos por sigilo fiscal. Esse tipo de sigilo já havia sido determinado pelo próprio juiz em março, época em que toda a ação estava sob segredo judicial.
No mesmo despacho, David também tomou outras decisões. Autorizou a inclusão de outros três clientes da Miner que se sentiram lesados por adquirir pacotes de bitcoins com a empresa, negou pedido para que quando da condenação, a Minerworld fosse obrigada a devolver o dobro dos valores investidos pelos clientes, mais danos morais, e, por fim, transferência dos mais de R$ 1 milhão bloqueados das empresas para conta única do Tribunal de Justiça.
O pedido
De acordo com a manifestação do MPE, o pedido de restabelecimento do segredo de justiça é referente aos autos e a todos os subdocumentos, uma vez que haveria, no material apreendido a ser juntado ainda hoje à ação, “demonstrativos de movimentações em instituições financeiras (extratos bancários), Declarações de Ajuste Anual Imposto Sobre a Renda de pessoas físicas e, ainda, nomes e dados de diversas pessoas físicas”.
De acordo com a manifestação do MPE, o pedido de restabelecimento do segredo de justiça é referente aos autos e a todos os subdocumentos, uma vez que haveria, no material apreendido a ser juntado ainda hoje à ação, “demonstrativos de movimentações em instituições financeiras (extratos bancários), Declarações de Ajuste Anual Imposto Sobre a Renda de pessoas físicas e, ainda, nomes e dados de diversas pessoas físicas”.
Tentativa de TAC
Conforme anunciou o Jornal Midiamax na última semana, a defesa de Cícero Saad e Johnes Carvalho quer tentar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE, em peça que deverá ser protocolada ao processo na próxima semana, conforme anunciou a defesa.
O titular da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, confirmou que um encontro com os advogados de defesa ocorreu na segunda-feira (23), quando de fato a proposta de um TAC foi mencionada. Segundo o promotor, o argumento seria a destinação dos bitcoins supostamente retidos no exchange Poloniex para ressarcimento dos consumidores.
O TAC, no entanto, seria condicionado à prestação de garantia real, como hipoteca de imóveis, caso os bitcoins supostamente retidos não sejam recuperados. “O valor da garantia deverá ser compatível com o valor devido aos consumidores, se houver mesmo TAC. Os advogados ficaram de conversar com seus clientes e depois posicionar o Ministério Público”, descreveu o promotor em nota.
Todavia, independentemente de um eventual TAC, o promotor destacou que a ação civil pública deve continuar. “A ação segue seu curso, sendo o próximo passo a apresentação de defesas e depois manifestação do MP no processo sobre o teor dessas defesas”, conclui.
Operação Lucro Fácil
O Gaeco deflagrou, no dia 17 de abril, a operação Lucro Fácil, com 8 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande e São Paulo (SP) contra as empresas Minerworld Sociedad Anonima, Bit Ofertas informática Ltda e Bitpago Soluções de Pagamento Ltda. Os empresários Cícero Saad Cruz e Jonhnes de Carvalho Nunes, além de Edenil Neiva das Gracas, Jeová das Graças Silva, Patrícia da Silva Beraldo, Thayane Mayara Almeida Correia e Zully Daniela Acosta Ortiz também foram alvos dos mandados.
A operação Lucro Fácil é braço investigativo de Ação Civil Pública que corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que investiga as empresas devido a denúncias e caracterização de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular. A empresa prometia lucros exorbitantes e recuperação do investimento inicial em menos de um ano, a partir de suposta atividade de mineração de bitcoins.
De acordo com a ação, a expectativa é que pelo menos 50 mil pessoas em todo o país tenham sido lesadas com o golpe da Minerworld. No processo, o juíz David de Oliveira Gomes Filho também determinou o bloqueio de bens dos investigados, no limite de até R$ 300 milhões, além da proibição do ingresso de novos filiados à empresa, sob risco de multa de R$ 50 mil por pessoa em caso de desrespeito. A empresa nega as acusações e afirma ter sido vítima de golpe milionário em um trader de bitcoins.
