O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que prorroga o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) até dia 23 dezembro. A Prefeitura pretende retomar a renegociação de débitos dos contribuintes nesta terça-feira (6), conforme publicação no site oficial do município.
Conforme a lei complementar publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (5), os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%.
Para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.
A proposta de prorrogação do Refis foi aprovada pelos vereadores da Capital na quinta-feira e ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).
