A Prefeitura de Campo Grande iniciou a segunda etapa do Refis (PPI – Programa de Pagamento Incentivado). Até o dia 31 de outubro, o contribuinte terá desconto de até 85% nos juros e atualização para quitar débitos com o Município.
De acordo com a Prefeitura, os contribuintes poderão regularizar débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento. São 50 guichês e 60 funcionários para atendimento.
No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, com até seis parcelas será concedido 70% de desconto dos juros de mora para pagamento até 31 de outubro de 2018.
Para pagamento parcelado ou reparcelamento de até 12 parcelas serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: Desconto de 25% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.
A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista. Já as multas por ato de infração nos casos ambientais, de construção ou ligação de esgoto, o desconto é de 75% sobre o valor consolidado e da multa.
Já nos casos de multas por ato de infração ambiental, de construção, ligação de esgoto, o desconto é de 75% sobre o valor consolidado e da multa.
A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
Serviço
A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
