O MPE (Ministério Público Estadual) recebeu denúncia em razão do fechamento da unidade de educação infantil CEIM Pequeno Príncipe, em Dourados. O ofício do SIMTED (Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Dourados) foi encaminhado às 9ª e 17º Promotorias de Justiça da Comarca de Dourados.
Segundo o sindicato, de acordo com informações da comunidades escolar, o CEIM Pequeno Príncipe não funcionará mais a partir do próximo ano. Segundo a entidade, a decisão da administração Municipal gera prejuízos aos pais que têm filhos matriculados naquela unidade, pois terão que buscar vagas em outros locais.
O sindicato alerta que a Prefeitura também não tornou público os estudos dos impactos que o fechamento da unidade irá gerar para a comunidade daquele bairro. O levantamento deveria ser encaminhado ao COMED (Conselho Municipal de Educação) para avaliação. O conselho poderia realizar um parecer sobre os impactos, conforme o artigo 95 da deliberação n° 080/2014/COMED.
Segundo o SIMTED, “o fechamento de um CEIM, localizado em uma região onde existe demanda, não faz sentido. O centro infantil é a única unidade existente na localidade, e não há proposta de construção de outro CEIM para continuar atendendo a demanda da comunidade local”.
A denúncia alerta que, “na região onde está localizado este CEIM não há outros com os quais as crianças que perderam suas vagas possam ser matriculadas. E é claro que o ECA garante o direito de estudar perto da residência, conforme descreve o artigo 53, V do referido estatuto”.
O SIMTED também conclui que não é vantagem deixar de manter a unidade e em contrapartida firmar diversos convênios com unidades particulares para prestar o atendimento às crianças. Conforme a entidade, a prática sugere que Prefeitura prefere transferir recursos da educação para escolas particulares prestarem o serviço.
“Não podemos deixar de mencionar, como entidade sindical representante dos trabalhadores da educação, que a conduta da prefeitura abre brecha para terceirizações e precarizações na educação infantil municipal”, diz o documento sindical entregue ao MPE.
Por fim, o Simted solicita a intervenção da promotoria para que a decisão de encerrar o atendimento da unidade seja revertida. O sindicato sugere a apuração da irregularidade em relação ao fechamento da unidade devido ao fato de que, em contrapartida, a prefeitura vem firmando convênios com unidades particulares para suprir demanda de vagas para educação infantil.
