A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande desta terça-feira (29) o Decreto Municipal que garante o pagamento de “Parcela Extra” aos agentes comunitários de saúde (ACS), de combate de endemias (ACE) e de Gratificação de Incentivo à Produtividade dos agentes de saúde pública (ASP). Segundo a Prefeitura, a normativa atual terá validade para os anos subsequentes e serão aplicadas as mesmas regras.
Além disso, o documento esclarece também os valores repassados pelo Ministério da Saúde em 2018. Para receber o valor na íntegra da Parcela Extra, os agentes precisam se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo Decreto. Para o pagamento da Gratificação ao ASP, a avaliação será definida através de Resolução do Secretário Municipal de Saúde.
A Parcela Extra dos agentes não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporam aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria, pensão, décimo terceiro salário, abono constitucional e férias. O mesmo acontece para Gratificação de Incentivo à Produtividade.
