Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão de terça-feira (27), o projeto de lei que vai criar o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Capital, entre eles, o transporte coletivo. As atribuições do colegiado contemplam acompanhar, participar na avaliação, propor melhorias e ajudar na definição de diretrizes dos serviços para o melhor atender os usuários.
Com o apoio unânime dos 22 parlamentares presentes no plenário da Câmara durante a votação, o PL 9.423/19 estabelece que o conselho de usuários se reunirá no mínimo a cada dois meses, e vai acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestadora de serviços públicos. O órgão será vinculado à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência.
O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração.
O colegiado será formado por representantes dos usuários de serviços públicos, a serem indicados por cada uma das sete regiões urbanas de Campo Grande; e um representante dos seguintes órgãos municipais: Agência de Tecnologia da Informação e Inovação, Agência de Transporte e Trânsito, Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, Secretaria de Educação, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Meio Ambiente, e Secretaria de Saúde.
Cada integrante, e seus suplentes, terá mandato de dois anos, sendo que os indicados pela Prefeitura serão escolhidos pelos titulares das pastas e nomeados pelo prefeito.
Já os representantes dos usuários de serviços públicos serão escolhidos em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado, pela Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência, no Diário Oficial de Campo Grande, com antecedência mínima de 30 dias e ampla divulgação.
Será levado em consideração no processo de escolha a formação educacional compatível com a área a ser representada, experiência profissional, atuação voluntária, e não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.
Agora o projeto aguarda a sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD) para virar lei.
