Após meses de negociação, prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e Consórcio Guaicurus assinam, na próxima quarta-feira (11), o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) do transporte coletivo. O acordo fixa série de ações para melhoria do serviço na Capital.
A minuta do TAG prevê a abertura de dois concursos públicos. Assim, uma vez assinado o termo, o município deverá, até 31 de dezembro de 2021, publicar edital de concurso para o quadro próprio da Agetran, com contratações para os cargos de Fiscal de Transporte e Trânsito, Mecânico e Agente Municipal de Trânsito.
Por outro lado, a Agereg vai se comprometer a abrir, até dezembro de 2022, processo seletivo próprio para reforço do seu quadro de pessoal.
O acordo projeta também a apresentação, em até 12 meses, de um plano da Agetran para fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus.
Além disso, a prefeitura vai firmar compromisso para alocar pelo menos dois guardas municipais por terminal nos horários de maior fluxo de passageiros: das 7h às 9h, das 11h30 às 13h e das 17h30 às 19h, a fim de reforçar a segurança nestes locais.
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) media o TAG. Portanto, os acordantes vão assinar o termo no tribunal.
Mais medidas
Além dos concursos e do reforço na segurança dos terminais, os dispositivos do TAG do transporte coletivo preveem maior autonomia decisória à Agereg; auditorias operacionais e financeiras nas empresas integrantes do Consórcio Guaicurus; mudanças na composição da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte); elaboração de plano de manutenção, fiscalização e reparo da frota; bem como a implantação de novos abrigos em pontos de parada. O descumprimento dos termos pode implicar em multa.
Município e concessionária discutem os termos do acordo desde o início do ano. Mas a minuta do TAG foi finalizada somente em outubro.
As medidas têm prazos para cumprimento, alguns deles contados a partir do fim do estado de calamidade pública, decretado em função da pandemia de covid-19.
