A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), multou o Consórcio Guaicurus por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
Segundo nota do Município, o seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.
De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu a abertura do Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, para análise do pleito da Concessionária de alteração da Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
Mesmo após notificação da irregularidade, o Consórcio não realizou a contratação, o que acarretou a multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00, valor referente a receita operacional mais recente durante 30 dias, por dia de inadimplemento.
Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foi descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86.
Conforme a Agereg ainda cabe prazo de recurso de 15 dias úteis.
