Dos 16 processos de recursos de multas administrativas solicitados pelo Consórcio Guaicurus, seis foram aprovados pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e voltam para novos julgamentos. O resultado dos recursos, referentes aos processos iniciados entre 2014 e 2015, foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta terça-feira (21).
Os recursos de seis autos de infrações que tiveram resultado positivo devido a pouca fundamentação ou falta de testemunhas. Ou seja, estas infrações serão julgadas novamente, voltando à ‘estaca zero’. Desses recursos, um conseguiu nulidade da aplicação da multa.
Apenas três recursos foram “conhecidos” e negados. Outros cinco recursos, solicitados pelo Consórcio, não foram reconhecidos pela Jajur, então não foram classificados como aprovados ou negados e seguem suas tramitações dentro dos julgamentos.
Dois recursos, que também não foram reconhecidos, porém já haviam sido aplicadas as multas, que deverão ser mantidas. A aplicação da multa administrativa, que será dada pela Agereg.
Multas arquivadas
Em janeiro de 2020, o número de autos de infração do Consórcio de Guaicurus julgados pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) chegou a 76. Desse número, 72 dos autos resultaram em arquivamento das infrações, que foram consideradas improcedentes.
No dia 3 de janeiro, foi divulgado no Diário Oficial de Campo Grande os resultados de 30 recursos de infrações de trânsito do Consórcio. A publicação mostra que apenas quatro dos recursos foram negados e os outros 26 foram aprovados.
Já em 14 de janeiro, de acordo com a publicação do Diário Oficial de Campo Grande todos os 46 recursos foram aprovados, ou seja, as infrações foram arquivadas. Sendo assim, neste ano cerca de 94% das infrações foram arquivadas, sem que nenhuma das multas sejam efetivadas.
