O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou lei que cria banco de dados para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial da Capital (Diogrande).
Esse sistema será administrado pela Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais), mas caberá às pastas da Saúde, Assistência Social, Educação, Direitos Humanos em parceria com a Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação) fazer o cadastro.
Além da prefeitura, organizações não-governamentais e entidades assistenciais também poderão cadastrar pessoas com deficiência ou com autismo.
Para se ter o documento, a pessoa deve ter deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual ou autismo. Documentos pessoais e um laudo médico devem ser apresentados nesse ato.
A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) ficará encarregada de emitir a carteira de identificação, que deverá ser emitida após preenchimento de um requerimento e a apresentação de uma foto 3×4 e um comprovante de residência.
O documento garantirá acesso prioritário em serviços públicos, privados e culturais. O mau uso acarreta em suspensão do benefício.
As secretarias envolvidas têm 90 dias (cerca de três meses) para se preparar para lançar o sistema.
