A Prefeitura de Campo Grande faz plantão neste sábado (12), para pagamento de débitos com o desconto de juros e multas. O prazo para o pagamento do Refis será no dia 15 deste mês e os recursos arrecadados serão investidos na saúde. O atendimento neste sábado acontece das 8h às 13h30.
A novidade deste ano é que os contribuintes podem fazer a adesão do Refis pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências, por causa da pandemia de coronavírus.
Com a Lei Complementar nº 393 de 11 de agosto de 2020 ficam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.
O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ele não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
Serviço
O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br. O número para o teleatendimento é o 4042-1320. A Central de Atendimento do Cidadão da Rua Arthur Jorge, 500, atende das 8 às 16 horas.
