Foi incluído no PPA (Plano Plurianual) de 2018 a 2021 ações de garantia de bem-estar animal, que incluem a construção da UPAVet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinária) e a implantação de Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Cães e Gatos.
São medidas já divulgadas como projetos a serem implantados. Mas, em termos jurídicos, o assunto precisa estar incluído no Plano Plurianual, que prevê medidas e investimentos ao longo de quatro anos. A inclusão foi aprovada pelos vereadores e, nesta quarta-feira (21), foi sancionada no Diário Oficial de Campo Grande.
Além das duas previsões citadas, há a execução de programa de controle reprodutivo de animais domésticos de pequeno porte de ONGs, protetores independentes e população de baixa renda.
Ainda, viabilização de programa de doação de ração para organizações, execução de fiscalização de animais em situação de vulnerabilidade com resgate das vítimas, capacitação de professores da Rede Municipal de Ensino e promoção de palestras para alunos de escolas municipal, estadual e particular sobre bem-estar animal, guarda responsável e maus-tratos.
A lista inclui também regulamentação da comercialização de animais domésticos, promoção de programa de incentivo ao registro, cadastramento e identificação deles, implantação de protocolo do programa do animal comunitário e desenvolvimento de programa de benefícios de suporte para ONGs e protetores independentes cadastrados no Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
“Fica incluído na Lei n. 5.949, de 29 de dezembro de 2017, o programa, o objetivo e as metas de acordo com o Anexo Único desta Lei”, traz a legislação sancionada nesta quarta-feira.
