O Procon Estadual de Mato Grosso do Sul autuou a Expresso Maringá, empresa de transporte coletivo interestadual, após a mesma negar a gratuidade da passagem para pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.
Segundo o órgão, empresas do setor continuam negando esses direitos. Para o Procon, a Expresso Maringá alegou que esse direito só pode ser concedido em ônibus considerados “convencionais”.
A denúncia mais recente demonstra que mesmo realizando quatro viagens semanais de ligação entre Campo Grande e Presidente Epitácio, passando por Bataguassu (segundas, quartas, sextas-feiras e domingos), a Expresso Maringá só disponibiliza — vez por outra — o benefício para Bataguassu em um dos horários (às quartas-feiras), tentando justificar que somente este dispõe de ônibus convencional.
Com isso, fica evidenciado que a viação em questão está limitando o benefício concedido por Lei federal, inviabilizando o direito assegurado às pessoas, infringindo o Estatuto do Idoso e a assistência aos desamparados que garantiria proteção à velhice. Entretanto, as irregularidades não param por aí. Além de prejudicar as pessoas, a empresa expõe em seu guichê, o Alvará de Localização e Funcionamento com data de validade expirada desde fevereiro do ano em curso.
