A partir da desta segunda-feira (12), novas as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro passam a ter validade. Alteração vão de de uso do farol, cadeirinha infantil e renovação de CNH. Para ajudar condutores, equipes do Batalhão de Trânsito de MS e a Sociedade Brasileira de Ortopedia realizam ação de orientação no cruzamento da avenida Afonso Pena com rua 25 de Dezembro, em Campo Grande, na manhã deste sábado (10).
Os motoristas que passam pelo local recebem orientação com panfletos sobre as mudanças, principalmente, em relação ao transporte de crianças. O novo texto da Lei prevê a ampliação de sete para 10 anos a idade o uso obrigatório do dispositivo de segurança.
A exceção da obrigatoriedade do item se encaixa apenas em crianças que já atingiram altura de 1,45cm antes dos 10 anos. Nesses casos, segundo o novo CTB, a Lei da Cadeirinha determina que elas podem ser transportadas no banco traseiro do veículo com o cinto de segurança do automóvel. Quem for flagrado descumprindo a regra estará sujeito a multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), considerada infração gravíssima.
A mudança também vale para transporte de crianças em motos a partir dos 10 anos. Conforme a nova redação do art. 244, inciso V, do CTB, dada pela nova lei de trânsito, passa a ser infração gravíssima transportar crianças menores de 10 anos ou que não tenha condição de cuidar da própria segurança, como o uso obrigatório de capacete.
Confira a Lei na íntegra clicando aqui.
